Auxílio-alimentação dos agentes de saúde

Dr. Francisco Lessa
Assessor jurídico do Sinsej

Na última sexta-feira (19/8) o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Sinsej), por meio do seu departamento jurídico, entrou com ação na Justiça para exigir que a Prefeitura pague o auxílio-alimentação aos agentes de saúde pública dos Pronto Atendimentos (PAs) e da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O processo judicial pede que o auxílio-alimentação seja pago no mês de agosto e daí por diante, e também os atrasados dos meses de junho e julho.

A Prefeitura de Joinville negou-se a pagar o auxílio-alimentação aos agentes de saúde dos PAs e do ESF porque o salário somado à gratificação especial ultrapassava os R$ 1,5 mil.

O procedimento da Prefeitura é estranho, ilegal e injusto, porque as gratificações dos PAs e ESF foram estipulados pelas leis municipais 3.081/95 e 128/02, que não se encontram previstas na lei do auxílio-alimentação, benefício que substituiu a cesta básica, que sempre foi fornecida aos mesmos profissionais.

O departamento jurídico do Sinsej aguarda que nos próximos 15 dias o juiz da causa apresente uma primeira decisão sobre o assunto.

O processo leva o número 038110380905 e pode ser consultado aqui ou no site www.tjsc.jus.br

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