Governadores questionam Lei do Piso outra vez

Campanha da CNTE denuncia governadores. Foto: CNTE

O pagamento do Piso Nacional do Magistério foi novamente questionado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Desta vez foram os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina que pediram, no início de setembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a forma como o índice de reajuste anual do Piso é estabelecido.

Os governadores alegam que, da forma como o Piso vem sendo reajustado, por meio de portarias federais, não há segurança quanto aos critérios adotados e às possibilidades de previsão orçamentária dos Estados e municípios.

Mas o argumento não se sustenta, pois a Lei 11.738/2008 prevê complementação financeira por parte da União para Estados e municípios que comprovarem incapacidade de pagar o Piso e os 33% de hora atividade.

Além da ADI, os governadores também defendem um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê a correção do Piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, na prática, resultaria em reajustes menores.

Em 2008, os governadores de Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já haviam questionado vários dispositivos da Lei do Piso por meio de uma ADI, mas em 2011 o STF rejeitou definitivamente o pedido.

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