Piso nacional e 33% de hora-atividade

Está no gabinete do juiz o processo que trata do piso nacional do magistério e os 33% de hora-atividade.

A partir da Lei Federal 11.738/2008 o governo municipal deveria ter cumprido o piso nacional de salários e determinado a hora-atividade de 33% – que hoje é de apenas 20% em Joinville.

Cumprida a lei, deve a sentença ser favorável ao pessoal do magistério da rede de ensino municipal.

No entanto, após a greve de 2014 dos servidores municipais de Joinville, a Prefeitura se comprometeu a formular uma escala de implementação dos 33,33% de hora-atividade até 2019. Quando esta programação for apresentada ao Sinsej, a assessoria jurídica da entidade decidirá o destino da ação.

O processo tem o número 0014073-97.2012.8.24.0038.

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