Audiência pública dia 5 discutirá Lei da Mordaça

No dia 5 de dezembro, às 19h30, na Câmara de Vereadores de Joinville, será realizada uma audiência pública para discutir a Lei da Mordaça. O projeto 221/2014 de autoria da vereadora pastora Leia (PSD) determina que todo professor deve abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de suas famílias.

Por trás do conceito de imparcialidade, esse projeto inviabiliza a socialização do conhecimento em várias áreas, cerceia a atividade sindical e o movimento estudantil. Sua função no atual momento político é calar vozes e apagar a história, impedindo a discussão sobre qualquer assunto que possa levar os jovens a refletirem e exigirem mudanças sociais. O Sinsej considera que a aprovação dessa lei seria um retrocesso de centenas de anos.

O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e aguarda parecer da Comissão de Educação. Antes das eleições, o relator do projeto, vereador Odir Nunes (PSDB), chegou a anunciar que seu parecer seria contrário, mas não aceitou o pedido feito por diversos movimentos sociais de anunciar sua decisão imediatamente. Ao contrário, acatou a solicitação da autora do projeto para a realização de uma audiência pública após as eleições.

Liberdade de expressão

O advogado do Centro de Direitos Humanos e do Sinsej, Luiz Gustavo Rupp, falou que em todo o Brasil os projetos que tramitam instituindo o Programa Escola Sem Partido confundem, pois apresentam os preceitos de liberdade de expressão e de ensinar como contraditórios. “Para o professor ter plena liberdade de ensinar, ele tem que ter plena liberdade de expressão”. Luiz também ressaltou que o projeto é inconstitucional, já que apenas a União pode legislar sobre as diretrizes da Educação.

O Conselho Municipal de Educação e o Jurídico da Câmara já apresentaram pareceres contrários ao projeto. Nacionalmente, o Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica contrária.

Um pouco de história

O sistema educacional brasileiro é o que restou da educação francesa. Em 1881 e 1882 a Assembleia Nacional deste país aprovava leis que iriam dar fundamento a grande parte dos sistemas educacionais republicanos pelo mundo. Esse sistema estava fundamentado em três pilares: gratuidade, obrigatoriedade e laicidade. Esses padrões foram conquistas da conscientização dos franceses, adquirida com a Comuna de Paris (1871), primeiro governo dos trabalhadores na história.

O Brasil, de forma muito atrasada, também registrou esses três pilares na recente democratização do país, na Constituição de 1988. No artigo 206, foi ressaltada a “liberdade de aprender, ensinar e pesquisar”. Porém, antes mesmo de se solidificar, a história do Brasil já sofreu duros golpes. Entre o final do século 20 e a primeira década do século 21, a educação pública passou a ser sucateada, dando lugar ao ensino particular e ao lucro dos empresários do setor. Agora, o governo federal busca acabar com o ensino público através da Reforma da Educação (MP 746).

“Imparcialidade”

Os projetos que tramitam nas câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional têm como base a censura. Seus textos variam e utilizam frases como: “o professor deve ser imparcial”, “o professor não pode discutir religião” e “o professor não pode ter tendência partidária”.

Vejamos alguns exemplos do que significa “imparcialidade” com o conhecimento e o que os professores teriam que evitar dizer:

– Que a ditadura militar no Brasil foi orquestrada pelo imperialismo norte-americano e matou milhares de jovens e trabalhadores.

– Que na Idade Média quem lia e discordava dos algozes era queimado em praça pública pela Igreja e pela coroa.

– Que a escravidão já foi lei e que o Brasil foi o último país a acabar com essa barbárie.

– Que o Nazismo foi um dos maiores massacres que a humanidade já viu.

– Que a origem da espécie humana se deu na África há milhares de anos.

– Que os jovens e trabalhadores têm força para derrubar o Congresso Nacional.

– Que os maiores avanços de nossos direitos vêm de grandes revoluções.

– Que o direito de escolha sexual e religiosa é privado e não diz respeito aos governantes.

A ONG Escola Sem Partido, responsável pelos projetos da Lei da Mordaça no país, possui sim uma ideologia e um lado. Ela tenta impedir que os professores socializem o conhecimento acumulado pela humanidade e a formação de uma geração com capacidade crítica. Proibir a livre discussão é retroceder à Idade Média, à inquisição. O Sinsej defende uma escola pública, gratuita e laica, onde professores e estudantes tenham liberdade de expressão e direito à divergência.

Todos os professores, estudantes e pais estão convocados a engajarem-se na luta por uma escola livre, onde haja busca permanente pelo conhecimento, onde nenhuma pessoa seja discriminada por sua opção ideológica, religiosa ou sexual. Uma escola em que se possa divergir, aprender com os demais e com a história, defender nossos direitos e lutar por um mundo mais justo.

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