Prefeitura não cumpre Portaria 3807/2018 que regulamenta o ponto biométrico
A direção do Sinsej tem recebido diversas denúncias e reclamações desde que a Prefeitura de Joinville passou a exigir a utilização do ponto biométrico no município. Ainda que tenha finalizado a implantação em agosto de 2018, somente agora o governo está condicionando o fechamento da folha de pagamento à utilização do ponto também para o magistério.
Os conflitos dizem respeito ao descumprimento da Portaria 3807/2018, que revoga itens da Instrução Normativa 001/2017, que regulamenta o controle de freqüência. Fruto de uma ação judicial impetrada pela direção do Sinsej contra a Prefeitura, a Normativa regulamenta direitos, como compensação de horas com apresentação de declarações, e não determina mais o limite de abono por esquecimento. A partir da publicação da Portaria, não e mais válido computar como hora extra somente após os 15 minutos de acréscimo de jornada.
A direção do Sindicato procurou o Núcleo de Gestão de Pessoas da Prefeitura para exigir o cumprimento da Portaria que revoga os itens da IN 001/2017 que atacava direitos da categoria. Fique atento se os seus direitos não estão sendo respeitados, procure o Sinsej!
Matéria atualizada às 17h54 de 1°/10/2019
