Procuradores do Município apontam irregularidades no Projeto do Ipreville e na sua condução
O Projeto de Lei Complementar 08/2021 que trata da reforma da Previdência dos servidores deu entrada no Legislativo dia 25, com pedido de regime de urgência, e pretende aumentar a alíquota de contribuição da categoria e mudar as regras atuais. Entre as mudanças propostas pelo prefeito Adriano Silva (Novo) estão o aumento da idade mínima, redução em até 60% e teto igual ao do INSS, redução da pensão por morte em até 50%, fim ao abono de permanência e coloca regras de transição irregulares à aposentadoria dos professores.
Os servidores da Procuradoria Geral do Município alegam falhas técnico-jurídicas no PLC nº 08/2021, como vícios na condução no âmbito do órgão. Em ofício número 21.0.044155-2 no SEI entregue ao prefeito em 26 de janeiro, último, eles salientam que a matéria não foi devidamente analisada pelos procuradores de carreira como deveria e solicitam o retorno do projeto para reanálise e prestação das orientações necessárias.
Além de chantagear os vereadores e a população sobre a necessidade da aprovação da proposta para a obtenção do CRP para viabilizar verbas para obras da cidade, Adriano conseguiu piorar as regras da Previdência do governo Bolsonaro. Sem reconhecimento algum à dedicação de quem presta serviço público de qualidade em qualquer crise ou pandemia, o prefeito empresário quer ver os servidores trabalharem sem se aposentar, com exaustão pela falta de pessoal nos órgãos.
O déficit quase bilionário da Prefeitura com Ipreville não é responsabilidade do servidor, e sim da própria Prefeitura que não paga as contribuições patronais em dia e não realiza concurso público. Essa conta não é nossa.
Por isso a direção do Sinsej convoca todas e todos à luta, faça chuva ou faça sol.
Leia o Projeto de Lei Complementar 08/2021 aqui
