OAB solicita audiência pública para discutir reforma da Previdência em Joinville

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional de Santa Catarina, em ofício enviado ao presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, Maurício Peixer (PL), e ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Alisson Julio (Novo), solicitou a realização de audiência pública para tratar dos projetos de reforma da Previdência municipal. O objetivo da OAB é “oportunizar o debate da matéria com a sociedade civil”. 

O requerimento da OAB foi feito já no dia 20 de abril e ignorado pelos vereadores que votaram a favor da admissibilidade dos projetos nesta quinta-feira (22). O documento foi apresentado durante a reunião da comissão de Legislação que aprovou os projetos, mas os vereadores da base governista fizeram pouco caso do pedido, demonstrando, mais uma vez, a má vontade com a garantia da participação popular no debate.

O pedido da OAB leva em consideração “a necessidade de se debater direitos coletivos com a sociedade civil” e “a relevância do tema em discussão e sua importância inclusive para a advocacia catarinense”. A OAB argumenta ainda que “a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville afetará milhares de pessoas, entre servidores ativos, inativos, pensionistas e aqueles que destes dependem” e defende que “a audiência pública é o verdadeiro instrumento de participação de controle social e participação comunitária nas atividades da Administração”.

O Sinsej cumprimenta a OAB pela iniciativa e permanece mobilizado pela retirada dos projetos de reforma da Previdência que destroem a aposentadoria dos servidores públicos municipais de Joinville. A audiência pública é, de fato, fundamental para que uma reforma tão importante como esta seja aprovada, mas o sindicato entende que, além dos prejuízos que a reforma traz aos servidores, o poder público não tem condições de garantir a ampla participação da sociedade civil em meio à pandemia de Covid-19.

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