Vereadores Lucas (PDT), Alisson (NOVO) e Kiko (PSD) votam contra os auxiliares na Comissão de Legislação

Alisson (NOVO), Kiko (PSD e Lucas (PDT) votaram contra a valorização dos auxiliares

Na última terça-feira (28), a inclusão dos auxiliares escolares e auxiliares de educadores no Plano de Carreira do Magistério foi discutida pela Comissão conjunta de Legislação e Educação da Câmara de Vereadores de Joinville. No plenário, o secretário de educação do município, Diego Calegari, defendeu que a inclusão dos auxiliares no plano de carreira seria ilegal, o que foi contestado pelo Sinsej.

A inclusão foi proposta pelo sindicato através de uma emenda encampada por quatro vereadores: Claudio Aragão (MDB), Ana Lucia Martins (PT), Sidney Sabel (União Brasil) e Cassiano Ucker (Cidadania). Calegari disse em sua fala que a prefeitura buscava a valorização dos auxiliares, mas que a categoria não poderia ser incluída no Plano de Carreira. Ele justificou a fala se baseando em processos jurisprudenciais que não garantiam a segurança jurídica da medida.

O argumento foi desmentido pela advogada do Sinsej, Andreia Indalencio, que garantiu que não há impedimento legal para que os auxiliares sejam incluídos no plano de carreira. Andreia leu o artigo 62 da LDB, que afirma que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena. Admitida como formação mínima para exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental a oferecida em nível médio na modalidade normal.

“A alegação de que as auxiliares de educação e as auxiliares escolares não podem fazer parte do cargo do magistério é uma decisão política deste governo e não jurídica. Eu trago inúmeras jurisprudências e leis aqui para mostrar que elas podem sim fazer parte da carreira do magistério. O concurso na prefeitura exige o magistério para elas ingressarem na carreira”, afirmou a advogada.

Andreia ainda explicou que decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anexada ao parecer contrário do vereador Kiko do Restaurante (PSD) trata de uma situação diferente da que está sendo debatida em Joinville.
“Naquela situação discutida não se exigia o magistério para ser auxiliar, diferente de Joinville que exige. Portanto a decisão é política. O governo tem que ser sincero e dizer: nós não queremos por uma decisão política e não jogar na questão jurídica, porque juridicamente pode. Inclusive, em vários municípios de Santa Catarina elas estão na carreira. Não basta vir aqui dizer que tem uma decisão sem analisar o mérito daquela jurisprudência, porque pode ser uma situação diferente”, concluiu.

O secretário Diego Calegari voltou a tribuna e, apesar de representar a gestão do Partido Novo, usou o velho argumento político de culpar gestões anteriores por problemas que a atual enfrenta. “Temos o compromisso do concurso público, que desde 2014 não ocorre. Não é responsabilidade e culpa nossa, houve gestões não quiseram fazer concursos”, afirmou. Apesar disso, a gestão do prefeito Adriano Silva vai chegando a metade do seu mandato sem ter realizado um concurso sequer e cada vez mais aposta em contratos temporários para tentar suprir as demandas do serviço público.

Jane Becker, presidente do Sinsej, cobrou dos vereadores que não se escondam atrás de uma interpretação deturpada de sentenças judiciais. “Aos servidores que ouviram do secretário, de forma oportuna, um recorte de uma sentença judicial que nada tem a ver com a discussão que está sendo feita agora. Desde que nós estamos no sindicato, fazemos a discussão de valorização dos auxiliares. Porque nenhuma gestão que passou pelo município de Joinville encampou essa luta pela valorização desse setor. Os auxiliares vêm, cada vez mais, acumulando funções e no salário nada é acumulado. O que falta para essa gestão do prefeito Adriano Silva, do Partido Novo, é olhar na cara do servidor e dizer a verdade. E peço aos vereadores das duas comissões tenham vergonha na cara, porque não adianta vir aqui fazer discurso bonito e depois votar contra o servidor”, disse a presidenta.

Apesar das explanações do sindicato, os vereadores abraçaram sem muita resistência a versão do secretário do Partido Novo. A emenda proposta pelo Sinsej foi reprovada na Comissão de Legislação por três votos a dois. Os vereadores Nado (PROS) e Claudio Aragão (MDB) votaram pela aprovação, enquanto Alisson Julio (NOVO), Kiko do Restaurante (PSD) e Lucas Souza (PDT) votaram contra a valorização dos auxiliares.

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