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Regimento interno do 3º Congresso do Sinsej

Lei do reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2020
Lei Ordinária 980/2020

Lei do reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2019
Lei Ordinária 863/2019

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2018
Lei Ordinária 787/2018

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2017
Lei Ordinária 700/2017

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2016
Lei Ordinária 6676/2016

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2015
Lei Ordinária 578/2015

Lei do Reajuste dos servidores púbicos de Itapoá – Ano 2014
Lei Municipal 502/2014

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Itapoá – Ano 2013
Lei 422/2013

Lei do Reajuste dos servidores municipais de Itapoá – Ano 2012
Lei 382/2012

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Joinville – Ano 2019
Lei Complementar 533/2019

Lei do reajuste dos servidores públicos de Joinville – Ano 2018
Lei Complementar 508/2018

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Joinville – Ano 2016
Lei Complementar 464/2016

Lei do Reajuste dos servidores públicos municipais de Joinville – Ano 2017
Lei Complementar 481/2017

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Joinville – Ano 2015
Lei Complementar 441/2015

Lei do Reajuste dos servidores públicos de Joinville – Ano 2014
Lei Ordinária 7744/2014

Lei do Reajuste dos servidores municipais de Joinville – Ano 2013
Lei 7429/2013

Lei do Reajuste dos servidores municipais de Joinville – Ano 2012
Lei 7200/2012

Lei da Previdência Complementar dos servidores municipais de Joinville 
Lei Ordinária 9003/2021

Emenda à Lei Orgânica do município de Joinville  
Nº 26/2021

Lei da Previdência dos servidores municipais de Joinville 
Lei Complementar 571/2021