Projetos de gratificações irão a voto
A comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores analisou ontem (17/10) seis projetos referentes aos servidores municipais. Em sua maioria, essas proposições concedem gratificações a uma parcela de servidores, mas esquecem a totalidade da categoria. O Sinsej está acompanhando o trâmite e intervindo em todas as reuniões de comissões, pressionando para ampliar o número de servidores que serão beneficiados. Porém, os projetos tratam de mais de um assunto, atrelando benefícios a medidas que a Prefeitura deseja impor aos trabalhadores, e impedindo, assim, mais avanços.
Hoje à tarde, esses projetos voltam a passar pelas comissões. A intenção da Câmara, por força do líder do governo, vereador Manoel Bento (PT), é de votá-los ainda nessa semana, impedindo até mesmo uma melhor análise dos demais vereadores e da assessoria jurídica da Casa.
Entenda cada um dos projetos e como o Sinsej se manifestou na reunião:
PL 262/2011
Eleva a gratificação dos enfermeiros para R$ 1.587;
Cria 12 gratificações de R$ 1,5 mil mensais para integrantes das Comissões de Processos Administrativos;
Cria nove gratificações no valor de R$ 600 mensais a servidores com atuação na folha de pagamento, lotados na Área de Folha de Pagamento;
Cria uma função de confiança na Coordenação da Folha de Pagamento, no valor de R$ 2,5 mil mensais;
Cria 20 gratificações no valor de R$ 350 a servidores que vierem a ser designados representantes de Gestão de Pessoas em secretarias, autarquias ou fundações.
Onde estão os problemas?
O artigo 5º desse projeto prevê que as gratificações criadas por ele serão pagas em período de férias e licenças, mas a Prefeitura compreende que o mesmo benefício não deve ser concedido aos enfermeiros.
Quanto às comissões de inquérito, é preciso discutir a legitimidade e a transparência delas antes de premiá-las.
Diante disso, o Sinsej solicitou a divisão dos projetos para garantir o benefício aos enfermeiros e poder discutir as demais gratificações. Bem como, pediu a garantia de pagamento de gratificações em períodos de licença aos enfermeiros e todos os trabalhadores dos PSFs, mas a secretária de gestão de pessoas, Márcia Streit, afirmou que, se houver confusões nesse sentido, cortará o pagamento de todos nesses períodos.
PLC 54/2011
Regulamenta a hora/aula excedente;
Permite a entrega de atestados de até três dias diretamente às chefias.
Onde está o problema?
Limita a entrega de três dias de atestados a cada seis meses. Ou seja, se o servidor precisar se ausentar mais de três dias nesse período terá que continuar passando por toda a burocracia do Ambulatório.
O Sinsej pediu a retirada do condicionante de 180 dias e obteve resposta favorável da comissão, que apresentará hoje uma emenda definindo que o servidor possa ser chamado no Ambulatório em casos de excesso de afastamentos.
PL 256/2011
Institui gratificações aos membros da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregão, sendo R$ 804,21 para o presidente, R$ 804,21 para o pregoeiro, 318,15 para os membros de comissão e R$ 318,15 para os membros da equipe de apoio.
Onde está o problema?
O artigo 2ª desse projeto traz explícito que essas gratificações não serão pagas em períodos de licença. Exatamente ao contrário do PL 262/2011. Ferindo gravemente, mais uma vez, a isonomia entre os servidores.
O Sinsej pediu a substituição desse artigo por um que garantisse o pagamento, como no artigo 5º do 262/2011. Mas a proposta foi negada pela Secretária de Gestão de Pessoas, Márcia Streit, que representava o Executivo na reunião.
PLC 59/2011
Modifica o Plano de Carreira permitindo que mesmo com afastamentos de até um ano o servidor tenha sua progressão garantida;
Eleva o grupo salarial de advogados e médicos;
Eleva o salário dos Médicos do Programa Saúde da Família;
Institui gratificação de Produtividade aos médicos da rede de Atenção Básica e/ou Referência.
Onde estão os problemas?
O projeto prevê a suspensão do pagamento da gratificação em períodos de licença e desrespeita a isonomia prevista em lei para médicos e odontólogos. O Sinsej argumentou pela correção de ambas as falhas, mas a Prefeitura não aceita o pagamento em licenças e prefere-se basear na “lei de mercado”, que de acordo ela não garante o mesmo salário a médicos e dentistas.
PL 232/2011
Cria gratificações por produtividade para médicos e odontólogos dos PAs;
Institui adicional de sobreaviso para médicos patologistas do SVO; Psiquiatras do CAPS III, analista de tecnologia da Secretaria de Planejamento; motorista do Conselho Tutelar; técnico em enfermagem da Vigilância Epidemiológica e demais servidores do quadro permanente em casos de calamidade pública;
Cria quatro funções gratificadas de Especialidade Médica de Pronto Atendimento, no valor de R$ 1 mil mensais;
Regulamenta a hora plantão dos médicos e odontólogos dos PAs;
Cria mais nove funções gratificadas em PAs.
Onde estão os problemas?
Nesse projeto também está previsto o não pagamento das gratificações em período de licença e, além disso, a regulamentação dos plantões só é prevista aos médicos e dentistas, esquecendo-se todos os demais profissionais dos PAs que trabalham nesse regime. Essa é uma reivindicação antiga, que constava no Termo de Acordo do final da greve, e que a Prefeitura insiste em desrespeitar.
A situação foi exposta aos vereadores, mas nenhuma solução foi tomada e o projeto foi aprovado pela comissão. A justificativa da secretária é de que os demais servidores dos PAs recebem hora extra e não hora plantão. Porém, não há nenhum impedimento para que esse excedente seja regulamentado. No início de 2011, por exemplo, o pagamento do recesso de final de ano foi feito com mais de 40 dias de atraso.
57/2011
Concede benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde, como licença maternidade, por motivo de doença ou morte de familiares, auxílio natalidade, auxílio ao servidor com filho com deficiência e assistência funeral.
O Sinsej tem pleno acordo com esse projeto e relembra aos trabalhadores que ele foi fruto da união desse setor – antes menosprezado – ao restante da categoria, tornando-o forte em busca de seus direitos.
