Contra a Reforma da Previdência

O governo Michel Temer apresentou ao país na segunda-feira (6/12), uma nova Reforma da Previdência, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que modifica oito artigos da Carta Magna. Se aprovada, os brasileiros passarão a ter que trabalhar por 49 anos para terem direito à aposentadoria integral*. Além disso, ninguém mais poderá se aposentar antes dos 65 anos. Homens e mulheres passam a ter a idade mínima igualada e, para ter acesso ao benefício, mesmo que defasado, o tempo mínimo de contribuição passa dos atuais 15 para 25 anos. As novas regras também se aplicam aos servidores públicos.

O teto de salário para todos os regimes – mesmo para quem ingressou no serviço público antes de 2003 – passa a ser o do INSS. Trabalhadores rurais terão aumento no valor da contribuição e no tempo de serviço. Pessoas carentes, que dependem do Benefício de Prestação Continuada – atualmente um dos maiores sistemas de distribuição de renda do país – verão o auxílio diminuir para valores menores que um salário mínimo. O valor do reajuste das aposentadorias de servidores inativos deixa de estar vinculado ao dos ativos. O recebimento da pensão por morte torna-se mais difícil, por menos tempo e com menor valor. E tudo isso ainda não representa a totalidade dessa Reforma. Em um país onde a expectativa de vida é de 75 anos, de acordo com dados do IBGE, essa PEC significa dizer que os brasileiros morrerão sem se aposentar ou terão um benefício de fome. É o fim da Previdência Social no Brasil.

A mentira do déficit

O principal argumento de Temer e dos defensores da Reforma é de que existe um déficit nas contas da Previdência. Os números do próprio governo, no entanto, desmentem essas previsões catastróficas. O primeiro erro que se comete é tratar a Previdência de forma dissociada do conjunto da Seguridade Social, que abrange também a saúde e a assistência social.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bi em 2006; R$ 72,6 bi em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014.

Em 2015, o investimento nos programas da Seguridade Social, incluídos aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bi, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo. Ou seja, nada de déficit.

Por outro lado, também no ano de 2015, houve uma desoneração da receita – desobrigação de determinados setores da indústria contribuírem – na área da Seguridade Social da ordem de R$ 157 bilhões. Enquanto isso, fala-se em déficit de R$ 85 bilhões na Previdência.

A inadimplência também é um fator grave. Quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bi à Previdência Social. Apesar do grande número de devedores, a maior parte da dívida está concentrada em poucos deles: os dez maiores retêm mais de um terço desse valor, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, somente em 2015, a Previdência Social perdeu R$ 26,4 bi devido à inadimplência e à sonegação fiscal.

Ao tempo em que se pinta um quadro sombrio para o futuro, os trabalhadores são empurrados para os bancos que oferecem planos de previdência complementar. A tática é sempre a mesma: precarizar a Previdência pública em benefício da privada.

Para onde está indo o dinheiro?

Diretamente para o bolso de banqueiros e grandes empresários, nacionais e internacionais. Além dos privilégios previdenciários dados ao grande empresariado do país, o que nem governo nem mídia contam ao povo brasileiro é o quanto é retirado da Previdência para pagar a dívida pública. Somente em 2015, foram retirados R$ 63 bi da conta da Seguridade, prejudicando não apenas aposentadorias e pensões, mas o SUS, o Bolsa Família, entre outras políticas.

A dívida pública é um monstro impagável, que apenas aumenta, alimenta-se de si mesma e, no Brasil, já ultrapassa R$ 3 trilhões. Ela está longe de representar a realidade do que realmente foi financiado ao longo dos anos e é a forma como há décadas o dinheiro público do país é escoado para os grandes bancos comerciais. A informação sobre quem são os credores dessa dívida é considerada sigilosa e é ela quem estrangula os estados e municípios. Em 2015, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, foram destinados à dívida pública 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323.

É por causa da crise financeira internacional, a qual esta dívida está intrinsecamente ligada, que empresários, banqueiros e os políticos a seu serviço exigem um amplo Ajuste Fiscal no Brasil. Esse processo foi iniciado por Dilma, mas não com a celeridade desejada por eles. Temer tem a tarefa de aprofundá-lo, mesmo que para isso precise suicidar seu próprio governo. A Reforma da Previdência, a Reforma do Ensino, o congelamento de gastos públicos e a Reforma Trabalhista são os pilares desse Ajuste e representam um dos maiores pacotes de austeridade já vistos no país.

Lutar, não negociar

Enquanto isso, assim como fizeram com a PEC do congelamento de gastos, várias centrais sindicais estão se dispondo a negociar a Reforma da Previdência com o governo. Até o momento a CUT e a CTB se negaram a sentar com Temer para discutir o assunto. Isso está correto, mexer ainda mais na Previdência dos trabalhadores brasileiros é um crime. No entanto, é preciso intensificar a organização da classe trabalhadora. A perspectiva da Greve Geral, há meses presente nas notas da direção da CUT, não condiz com a realidade da mobilização feita pela central e pela maior parte dos velhos sindicatos cutistas.

O Sinsej entende a importância da união de toda a classe trabalhadora brasileira em uma central sindical e a CUT é a maior delas. É de responsabilidade da direção e de todos os sindicatos cutistas chamarem assembleias para organizar uma grande mobilização nacional contra estes ataques. No próximo período, os servidores de Joinville, Garuva e Itapoá precisarão envolver-se nessa luta.

 Quais as principais mudanças?

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral*, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

A Reforma proposta define idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição como condições para a aposentadoria de todos os trabalhadores, homens ou mulheres, incluindo funcionários públicos. Para receber o valor máximo a que tem direito, no entanto, o trabalhador terá que contribuir com a Previdência por 49 anos. Caso queira se aposentar antes disso, receberá apenas 51% da média salarial, mais 1% por ano de contribuição.

Assim, para que uma pessoa realmente se aposente com 65 anos (antes disso nem pode) ela precisaria ter entrado no mercado de trabalho formalizado com 16 anos e nunca ter deixado de contribuir. Se ela tiver começado mais tarde, perdido o emprego ou trabalhado de maneira informal por cinco anos de sua vida, por exemplo, chegará aos 65 “devendo” esse tempo. Teria então a “opção” de trabalhar até os 70 anos ou se aposentar com um desconto de 5% no valor de seu benefício.

O que muda para os servidores públicos?

Se aprovada, a Reforma da Previdência vai equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público. No caso dos servidores com menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres), e que ingressaram no serviço antes de 2003, será extinta a chamada “integralidade”, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor. Também está previsto o fim da “paridade”, que faz com que o benefício dos aposentados acompanhe os reajustes dados aos servidores ativos.

 

* A integralidade se refere aos 100% da média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994.