Perigos do Regime Próprio de Previdência, em Garuva

A Associação dos Servidores Públicos de Garuva (ASPG), tem realizado uma abaixo assinado na tentativa de aprovar o Regime Próprio de Previdência Social. O texto que fundamenta a assinatura do servidor traz muitas mentiras, que precisam ser esclarecidas. Os servidores, de boa fé, foram induzidos a assinar.

Diz o texto:

• A iminente Reforma da Previdência brasileira que tramita no Congresso Nacional prevê que, caso não haja Regime Próprio (RPPS) implementado no município, nossos servidores sofrerão todos os prejuízos previstos na nova legislação.

É mentira. Se aprovada, a Reforma da Previdência vai unificar as regras previdenciárias. Trabalhadores dos setores público e privado serão afetados da mesma forma. A alternativa para garantir a aposentadoria é a derrubada do projeto elaborado pelo governo Temer. O INSS continua sendo a instituição mais segura do país. A luta deve ser pela derrubada desta reforma e por melhorias no INSS.

• Salientamos que estabelecer um período de carência para que servidores se aposentem pelo RPPS recém implantado é inconstitucional.

É mentira. Embora não seja obrigatório criar um período de carência, é uma recomendação que possibilita o mínimo de garantia aos trabalhadores. O Ipreville (Joinville) e o Ipesi (Itapoá) estabeleceram um período de carência de 10 anos. Essa é a única razão de hoje ainda esses regimes sobreviverem enquanto tantos outros já não conseguem mais se sustentar.

Perigos do Regime Próprio de Previdência

Em Garuva, os servidores ainda são segurados pelo INSS e tem um projeto que tramita na câmara de vereadores desde 2016 que propõe a criação de um Regime Próprio. Isso ocorre justamente em um período de crise e incertezas, onde a Prefeitura precisa de mais dinheiro. Este ano, por exemplo, a reposição da inflação foi parcelada novamente, com a justificativa de que não há recursos financeiros.

O INSS ainda é viável, pois, além da contribuição do trabalhador e do empregador, recebe o aporte de diversos impostos. Esse regime geral possui também a garantia do Tesouro Nacional. Com um Regime Próprio de Previdência, caso vários governos atrasem pagamentos ou aplicações financeiras sejam mal sucedidas, a Prefeitura terá condições de garantir a aposentadoria dos servidores? Outra questão que se deve levantar é: quem garantirá a seguridade social quando um trabalhador precisar se afastar por motivos de saúde? No projeto do regime próprio de previdência social de Garuva a Prefeitura pagará o salário do servidor enquanto estiver afastado por doença, o que vem a agravar ainda mais a saúde financeira do município.
Para responder a isso, a Prefeitura tem afirmado que, caso algo dê errado, existe a possibilidade de retornar ao antigo regime. Esse discurso é muito perigoso, pois o INSS assegura apenas quem contribuiu com ele, e as regras para retornar ao INSS não são claras. Acreditar nisso é uma aventura perigosa.

A implantação de um Regime Próprio de Previdência Social é algo muito sério, pois possui implicações orçamentárias no município e, principalmente, no futuro dos servidores no que toca aos benefícios previdenciários que são acessados em caso de morte, invalidez, idade avançada, etc. Nossa luta sempre foi pela previdência pública. O RPPS também é público, porém, os valores oriundos das contribuições, para que não sejam depreciados, são aplicados no mercado financeiro, e o sistema financeiro é um “grande cassino”, onde se ganha e se perde, pode-se ficar milionário ou sem nada “da noite para o dia”. Assim, o grande beneficiário deste modelo é o sistema financeiro.

Várias dúvidas podem surgir. O grande problema do RPPS é o equilíbrio atuarial, ou seja, o equilíbrio contábil de longo prazo. Como é possível saber se haverá capacidade de pagamento dos benefícios dentro de 10, 20 ou 30 anos? Apenas a título de comparação com diversos estados, como o Piauí, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, os regimes próprios estão entrando em colapso. No Brasil, diversas cidades têm aumentado a cota de contribuição do trabalhador de 11% para 14%, numa tentativa já frustrada de impedir a quebra dos Institutos de Previdência. Os servidores de Florianópolis fizeram greve em 2016, porque a Prefeitura estava e continua em débito com o instituto e não sabe como saldar esta conta que só se agiganta. Recentemente, o Estado de Santa Catarina fez alguns ajustes no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado. Dentre as mudanças está o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14%. Quer dizer, os servidores fizeram tudo certo, pagaram suas contribuições e o governo não. No entanto, são os servidores que pagam a conta pela má gestão.

Um argumento muito utilizado na defesa dos RPPS é de que os servidores poderão se aposentar com remuneração superior àquela do Regime Geral–. Isso é muito relativo e a tendência é de uma equiparação entre RGPS e RPPS. Aposentadoria com paridade só atinge os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e preencham outros requisitos (exemplo: idade de 65/60 anos, 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira). Fora isso, o grande problema dos benefícios do RGPS em comparação com os RPPS é o fator previdenciário, que não existe no serviço público. É importante destacar que a fonte de receita do RGPS é mais ampla e sólida que os regimes próprios. É verdade que se aposentar pelo INSS não é o ideal que almejamos, mas nos dá certeza, dentro das suas regras, de que iremos nos aposentar e receber ao longo dos anos. Já no RPPS, caso o instituto venha a decretar falência não há a garantia de aposentadoria e nem previsão do que fazer. Achar que o INSS estará nos esperando de braços abertos é contar com a sorte. O PL 03/2016 que propõe a mudança do Regime, além de diminuir a cota patronal de 22% (média paga pelos empresários sobre a remuneração) para 16,9%, cria mais despesas administrativas, diminuindo ainda mais as fontes de recurso. De acordo com o projeto, o conselho administrativo para administrar e gerir os recursos do instituto serão indicados pelo prefeito.

O Sinsej alerta os servidores sobre o perigo que é a criação de um Instituto Próprio de Previdência e orienta a categoria que não permita a aprovação desse projeto.