Em defesa da liberdade e independência sindical

Uma recente decisão do STF, que veda a cobrança do imposto sindical para servidores públicos, e a aprovação da Reforma Trabalhista, que mistura a retirada de inúmeros direitos dos trabalhadores com o fim desta cobrança, trazem à luz um antigo debate sobre a estrutura sindical brasileira. Assim como em qualquer entidade, a forma como se organiza um sindicato influencia na política defendida por ele.

A atual estrutura sindical do país foi implementada à força por Getúlio Vargas, em 1943. Ela está baseada na Carta del Lavoro, de Mussolini, e tem três pilares: o reconhecimento pelo Estado da representatividade do sindicato; a unicidade sindical, ou seja, só um sindicato legal por região; e a representação compulsória de todos os trabalhadores do ramo ou profissão, que são obrigados a sustentar o sindicato mesmo se não são filiados a ele (imposto sindical).

O imposto sindical é o que sustenta entidades pelegas ou fantasmas, que recebem fortunas sem precisar manter contato com o trabalhador e têm na unicidade a garantia de que não terão “concorrência”. A necessidade de reconhecimento do Estado é o que impede a maior parte dos sindicatos de lutar contra a própria estrutura estatal.

O Sinsej defende a consigna que esteve na base da fundação da CUT de aplicação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre independência e autonomia sindical. Desde 2010, a entidade vem travando esforços para tornar-se completamente independente do imposto sindical e, a partir de 2012, passou a disponibilizar a devolução desses valores. Em 2016, mais de R$ 400 mil foram ressarcidos e esse valor deve ser maior em 2017. Leia aqui como requisitar a devolução do seu imposto.

Agora, com o iminente fim do imposto sindical no país, entidades com baixos índices de filiação poderão fechar as portas. Não é o caso do Sinsej, que conta com 60% de sindicalização – muito acima da média de 36,8% entre os servidores públicos, segundo o Ipea. No entanto, ainda assim a entidade precisará passar por uma reorganização financeira.

Qualquer modificação será amplamente discutida com a categoria, mas deverá colocar em questão a manutenção do assistencialismo ainda existente na entidade, herdado de antigas direções pelegas. A continuidade destes serviços, que substituem a função do Estado e do empregador, poderão prejudicar a manutenção da estrutura que dá suporte à verdadeira função do sindicato: lutar pela melhoria das condições de trabalho da categoria, bem como contribuir na construção de uma sociedade livre da exploração do capital.

Todos os servidores estão convidados a este debate.