Vereador de Joinville quer toque de recolher para jovens

O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), Fernando Krelling (PMDB), é responsável por trazer, novamente, para a cidade um projeto de lei que busca instituir o toque de recolher. O PL 468/2017 “veda” a circulação e permanência de menores de 14 anos em espaços públicos no período entre 23 horas e 5 horas. Essa proposta ataca os direitos legais das crianças e adolescentes, pune antes de o crime ser cometido, tenta esconder os problemas sociais e reprime ainda mais a juventude pobre. Ela é um absurdo que precisa ser combatido.

Aspectos legais

Disfarçada de boas intenções, na realidade essa proposta fere direitos constitucionais e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Artigo 24, inciso XV, da Constituição diz que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção à infância e à juventude”. Já os artigos 5 e 227 afirmam que todos os cidadãos têm direito de circular livremente, de ir, vir e permanecer em locais públicos.

O ECA traz os mesmos princípios. Ele prevê restrições de entrada em determinados estabelecimentos, mas não retira a liberdade da forma genérica como propõe o projeto de Krelling.

A ideia de toque de recolher já foi fomentada em outras cidades do país e, assim como na proposta joinvilense, previa a criação de equipes que patrulhassem os jovens. Em nota disponível aqui, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se posiciona contra esse tipo de medida e explica que os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção, não de punição aos menores.

Ainda segundo a nota do Conanda, já existem mecanismos de punições aos responsáveis: “Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos como esses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (artigos 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (artigo 129)”.

Além disso, propostas como o PL 468/2017 de Joinville ignoram o princípio de proteção integral da criança e do adolescente e buscam retornar ao código de menores, com a doutrina da situação irregular. Este é um debate que já deveria estar superado desde a criação do ECA.

Higienização social

Em 2009, Jucélio Girardi, então vereador de Joinville, apresentou um projeto semelhante. Naquele momento, todos os órgão públicos, incluindo a Polícia Militar, rechaçaram tal absurdo e a proposta foi retirada pelo proponente. Agora, a ideia ressurge e é preciso que os jovens e trabalhadores da cidade se organizem contra o projeto. Não será com mais violência contra as crianças e adolescentes – além da violência já pratica pelas desigualdades e pelo Estado – que problemas sociais serão solucionados.

Propostas de lei como essas só servem para demonstrar que o Estado capitalista faliu. Prova que ele não consegue garantir moradia, transporte, educação, lazer, segurança e, para esconder os problemas sociais, aumenta a violência contra jovens que já são marginalizados. Como uma criança que não tem casa e vive na rua poderá respeitar o toque de recolher? Como um garoto que trabalha informalmente à noite para ajudar no sustento da família poderá respeitar o toque de recolher? Como responsabilizar famílias famintas por isso? Para o advogado do Centro de Direitos Humanos de Joinville (CDH), Luiz Gustavo Assad Rupp, propostas deste tipo têm como objetivo a repressão e a higienização social.

Em vez de preocupar-se em recolher de forma violenta os jovens das ruas, o vereador Krelling deveria manifestar-se contra a falta de professores na cidade, o fechamento de escolas, a precariedade na saúde, a falta de espaços de esporte, lazer e cultura, a destruição do serviço público municipal, a falta de programas habitacionais, entre inúmeros outros problemas que afetam principalmente os jovens mais pobres.

Mobilização contra o projeto

Minas Gerais, Salvador e até mesmo São Paulo têm implantado toques de recolher, com variações na idade dos jovens atingidos. Além de criarem um estado de semi-liberdade, essas leis geram uma situação de exceção (suspensão de direitos e garantias constitucionais). Quem cria tais regras alega que tem como objetivo reduzir e prevenir a criminalidade. No entanto, elas traduzem-se em punir antes de um crime ser efetivamente cometido. Na verdade, o que motiva a instituição de um toque de recolher é o desprezo à juventude mais pobre, de periferia, e o preconceito de que são estes os responsáveis pela insegurança pública.

Buscando holofotes, Krelling apresenta um projeto violento, inconstitucional e que demonstra seu total desconhecimento da realidade social. A resposta dos jovens e trabalhadores deve ser dada na mesma medida: uma grande mobilização contra a proposta. Ela é a prova de que o atual sistema não serve para proteger as crianças e os adolescentes.

Abaixo o PL 468/2017! Contra o toque de recolher!
Educação pública, gratuita e para todos!