Contra a terceirização na saúde de Itapoá

O Projeto de Lei 13/2019, que trata da entrega de serviços da saúde pública em Itapoá para Organizações Sociais (OSs), ainda não foi votado. Ele segue tramitando na Câmara de Vereadores da cidade.

Para discutir o tema, uma audiência pública foi marcada para 2 de abril, às 19 horas, na Câmara. Todos os servidores estão chamados a manifestar seu repúdio ao projeto, em defesa do serviço público.

A VERDADE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

As Organizações Sociais vêm se alastrando na tomada de prestação de serviços públicos e são apresentadas como os “remédios” para a saúde pública. A área da saúde tem se constituído um mercado lucrativo para o capital e, nesse processo, as empresas privadas de saúde, sob a forma jurídica de Organizações Sociais, têm disputado o fundo público, comprometendo a destinação dos recursos da saúde na sustentação, qualificação e ampliação dos serviços do próprio SUS.

Ou seja, essa saída vem disfarçada, pois ao entregar toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas privadas, o governo está aplicando uma forma ludibriosa de privatização, desconstruindo o serviço público tal como é e o tornando instantaneamente privado. A ausência de transparência é amparada para que os lucros sejam crescentes, o serviço público precarizado e o sistema privado enaltecido.

Para ter um exemplo, no Estado de São Paulo em 2008 e 2009, os hospitais geridos pelas OSs custaram aos cofres do Estado em média, cerca de 50% a mais do que os hospitais geridos diretamente pelo poder público. O cruzamento de dados dos relatórios das OSs com informações do Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado de São Paulo (SIGEO) revela que, se a contagem for realizada de 2006 a 2009, os gastos com as OSs saltaram de R$ 910 milhões para R$ 1,96 bilhão. No mesmo período em que o orçamento do Estado de São Paulo cresceu 47%, as despesas com a terceirização da saúde cresceram 114%, mais que o dobro do aumento do orçamento público.

Os rombos com OSs foi tão grande que houve manifestação da própria estrutura estatal, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em moção de junho de 2011 declarou: “[…] a contratação de profissionais sem amparo legal e técnico, tem comprometido a qualidade do serviço prestado à população usuária do SUS. Os fatos observados e as informações da mídia apontam a terceirização da gestão do SUS como um dos mais importantes fatores de desvios e corrupção no sistema.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configurou um dos mecanismos básicos para que estados e municípios aderissem à terceirização por meio das OSs, pois, apesar da fixação de limites para gastos com pessoal (50% da receita corrente líquida na esfera federal e 60% para Estados e municípios), os recursos repassados para terceiros não entram nessa conta. Assim, na prática ocorre a precarização do trabalho e dos serviços públicos de saúde, com diminuição de concursos públicos e o aumento de incentivos à expansão das OSs para todo o país.

Essa é uma abertura para destruir o SUS e o direito ao acesso universal, pois os contratos de gestão propostos constituem modalidades de privatização que visam à transformação do direito em mercadoria, com o objetivo de impulsionar a mercantilização dos setores rentáveis do serviço público.

O Sinsej já se pronunciou diversas vezes sobre o alto preço da terceirização. Os terceirizados ganham em média 25% a menos que os empregados diretos, além de terem jornadas em média três horas a mais por semana. Além disso, há aumento de assédio moral, mais mortes no trabalho, aposentadoria em risco e principalmente o enfraquecimento da organização sindical (leia mais aqui).

Assim, entende-se que a implantação de OSs se dá com o objetivo único de se lucrar com os recursos públicos, precarizando o atendimento, diminuindo a abertura de concursos e por fim destruindo o SUS tal como ele é.

MOBILIZAÇÃO PARA BARRAR

É por isso que o Sinsej é totalmente contrário ao projeto e chama os servidores a lutarem contra a destruição do serviço público. Em 26 de março acontece a assembleia da categoria, às 19 horas, na Câmara de Itapoá. É o momento dos servidores se organizarem, aprovarem a Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial deste ano e discutirem os encaminhamentos para barrar o PL 13/2019. Participe!

Fonte:

Artigo “A contrarreforma do Sistema Único de Saúde: o caso das organizações sociais”