Live do Sinsej esclarece novas regras da aposentadoria dos servidores de Joinville

O Sinsej promoveu na noite de quarta-feira (1º) uma live para esclarecer aos servidores públicos de Joinville os danos da reforma da Previdência para aposentadoria. Transmitida no canal do Youtube e na página do Facebook da entidade, onde está disponível, a live contou com participação da presidenta do Sindicato, Jane Becker, e da assessora jurídica Andreia Indalencio.

Na live, elas buscaram responder a alguns questionamentos enviados pela categoria e apresentaram  um comparativo entre as atuais e as novas regras aprovadas na Câmara, assim como com a proposta original do prefeito Adriano Silva (Novo), enviada em fevereiro para análise do Legislativo e considerada muito pior que a reforma da previdência do governo Bolsonaro (EC 103/2019). Fazem parte da proposta os Projeto de Lei Complementar 08/2021, que majora a alíquota de contribuição ao Ipreville, modifica valores e requisitos para o acesso à aposentadoria e pensões; o Projeto de Lei Ordinária 23/2021, referente à previdência complementar que possibilita o aumento da alíquota de contribuição em até mais 8% para quem receber acima do teto; e Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 003/2021, que abriu caminho ao aumento da idade mínima para a aposentadoria. A justificativa de Adriano foi um suposto déficit atuarial bilionário no Ipreville, o que causou muita indignação na categoria que nunca deixou de cumprir com suas contribuições previdenciárias, e estendeu o debate à sociedade.

Conforme as duas debatedoras, essa reforma da Previdência foi uma maneira que o prefeito e os vereadores governistas encontraram para que os servidores pagassem a dívida da prefeitura com o Ipreville e as perdas só não foram maiores por conta da organização e da luta da categoria com o Sindicato.

As novas regras correspondem a 60% da proposta do Executivo e resultam de duas emendas substitutivas ao PLC 008 e à PELOM 23/2021, aprovadas por 14 dos 19 vereadores, porém com o voto contrário dos parlamentares Ana Lúcia Martins (PT), Cassiano Ucker (Cidadania), Lucas Souza (PDT) e Sidney Sabel (Dem) e a abstenção de Claudio Aragão (MDB). Após a aprovação pela grande maioria em 1º turno, elas devem ser aprovadas sem alterações no segundo turno até meado deste mês e só depois, sancionadas pelo prefeito. O segundo turno é necessário por conta da tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica municipal, como acontece com as emendas à Constituição Federal.  Já o PLO 23/2021 manteve seu teor original.

Uma coisa é certa: sofrerão perdas de direitos os servidores atuais (considerados em regras de transição), principalmente as mulheres, os aposentados (que também pagarão maior taxa de contribuição ao Ipreville) e a futuro dos novos servidores não será nada animador.
Já a população, sofrerá os danos na qualidade da prestação de serviço seja a partir do envelhecimento do servidor, seja com a falta de concurso público.

Pontos principais

Além de contribuírem com alíquota maior, de acordo com as novas regras, os homens trabalharão no mínimo cinco anos a mais e as mulheres sete, . E, para obter direito à aposentadoria especial, o servidor e servidora que trabalham expostos a agentes nocivos poderão trabalhar 15 anos a mais.

Outro ponto exposto na live diz respeito às duas novas regras de transição para o requisito da aposentadoria: a por pontos e por pedágio. Importante salientar que o pedágio de 100% proposto pelo prefeito caiu pela metade após a luta encampada pelo Sindicato. Como serão calculados os valores da aposentadoria compulsória, assim como os requisitos e valores da aposentadoria por incapacidade e da pensão por morte, que poderá deixar muitas famílias desamparadas após o falecimento do servidor, também foram explanados, além das informações sobre quem terá direito à integralidade e à paridade.  De acordo com a advogada, para saber qual regra é mais benéfica para si, cada servidor prestes a se aposentar deve buscar informações e fazer o comparativo com o Ipreville.

É importante observar que quem já preencheu os requisitos para a aposentadoria, independente do requerimento, não será afetado pela reforma.

Judicialização

A quem está prestes a se aposentar pelas regras de transição conforme as emendas à Constituição 41/2003 e 47/2005, a assessoria jurídica do Sindicato vai buscar garantir a manutenção do atual direito na Justiça. Nesse caso, são ações individuais movidas em nome dos interessados e sem custo aos sindicalizados.

Uma ação judicial coletiva contra a atual reforma também está em estudo, porém só poderá ser apresentada após a reforma da Previdência virar lei.

Denúncias e CPI

A presidenta do Sinsej, Jane Becker, salientou que os vereadores a favor da reforma devem entrar para a lata do lixo da história, pois não foram capazes de ouvir a categoria e nem de agir com responsabilidade com a realidade do Ipreville após as auditorias oficial e as independentes chegarem a resultados tão diferentes.

De acordo com ela, é preciso gravar bem os nomes deles e da vereadora Tânia Larson, que ano passado se posicionou contra a tentativa de reforma do ex-prefeito Udo Döhler e agora votou a favor das mulheres trabalharem muito mais.

Votaram contra o servidor e o serviço público: Alisson, Neto Petters e Érico Vinicius (Novo), Ascendino Batista (PSD), Brandel Junior (Podemos), Diego Machado (PSDB), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Sales (PTB), Mauricinho Soares (MDB), Maurício Peixer (PL), Nado (PROS), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).

Além das denúncias sobre as irregularidades e o descaso de sucessivos governos com o  Instituto e a serem apresentadas ao Ministério Público de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria Especial da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego, o Sinsej também já apresentou na Câmara um requerimento para a abertura de uma CPI no Ipreville e vai pressionar para que ela aconteça.

Os servidores que quiserem atendimento da assessoria jurídica acerca da sua aposentadoria devem fazer primeiramente uma simulação prévia com o Ipreville e depois marcar hora com os advogados do Sinsej, por telefone ou pessoalmente.

Logo que sancionada a Lei, ela será publicada em nosso site.

Essa conta não é nossa!

Assista à live AQUI:

ou na página do Sinsej no Facebook:
https://fb.watch/7OcX32HBIX/