Ministério Público alerta prefeitura de Joinville sobre ilegalidade de projeto que amplia contratações temporárias

O jornalista Jefferson Saavedra, do jornal A Notícia, noticiou nesta quinta-feira (7) que o Ministério Público Federal enviou ofício ao Ministério Público de Santa Catarina com comunicação de “possível violação” da obrigatoriedade constitucional de realização de concurso público para o preenchimento das vagas. Conforme publicação do AN, além do procurador-geral de Justiça e da coordenação das promotorias em Joinville, o documento teve cópias enviadas ao prefeito Adriano Silva (Novo) e ao presidente da Câmara, Diego Machado (PSDB).

No ofício, o procurador da República Davy Lincoln Rocha alega que a mudança na lei prorroga a “temporariedade” dos contratos. “Com isso, ao menos em tese, longe de atender a pressupostos de excepcionalidade à regra do concurso público, a situação que se protrai por tão significativo período de tempo enseja violação ao princípio em epígrafe”, apontou o procurador. Conforme Saavedra, o princípio citado é a realização de concurso público para o preenchimento das vagas no serviço público. Para o procurador, a ausência do concurso traz “flagrante prejuízo ao princípio do democrático acesso aos cargos e empregos públicos por todos os cidadãos”.

Para a presidente do Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej), Jane Becker, o ofício do MPF reforça o posicionamento da entidade, que, além de denunciar a ilegalidade do PLC 38/23, tem denunciado que o projeto vai precarizar o serviço público municipal, retirar direitos dos trabalhadores contratados, inviabilizar a aposentadoria dos servidores e acabar de vez com os concursos públicos em Joinville.

“A manifestação do Ministério Público Federal é importantíssima e vai ao encontro da posição do Sinsej, além de reforçar a necessidade de ampliarmos a luta em defesa da realização de concursos públicos que atendam as demandas de Joinville. Só a contratação de profissionais por meio de concurso garante um serviço público de qualidade para a população”, defende Jane.