Câmara de Vereadores aprova PLC 24/2025, que altera Estatuto do Servidor
Foi aprovado no dia (16/12), o PLC 24/2025, que mexe profundamente com o Estatuto dos Servidores. Apenas uma vereadora foi contrária à aprovação. Os demais parlamentares, cumprindo o papel de homologar a Reforma Administrativa do prefeito Adriano, foram a favor.
De todos os projetos da Reforma Administrativa, o PLC 24 foi um dos mais perigosos, por tratar de alterações no documento mais importante para o servidor, que rege toda a sua carreira.
Desde a entrada do projeto de lei na Câmara de Vereadores em maio, toda a sua movimentação foi acompanhada pela direção do Sinsej e cada alteração proposta foi minuciosamente estudada, discutida e explicada para os servidores. Em setembro, o Sinsej apresentou uma série de emendas ao projeto para contornar os pontos que atacavam os servidores, o que envolvia horas extras, regulamentação de transferências, reintegração, escolhas de vagas para a educação, uso de módulos em horas aula do Ensino Fundamental ll, acompanhamento de saúde aos pais idosos, direitos de servidores com filhos atípicos, pagamento do sétimo dia, abuso de regulamentação por decreto, entre outros.
Não fosse a mobilização da categoria, os poucos avanços com a nova redação não teriam acontecido e retrocessos extremamente nocivos não teriam sido barrados. A demonstração de disposição da categoria nas audiências públicas e assembleias do Sinsej garantiu a retaguarda necessária para reverter os ataques frontais aos direitos dos servidores.
Ainda assim, os avanços não foram suficientes e precisamos ficar vigilantes, especialmente a cada artigo que está atrelado à regulamentação por decreto, pois, é justamente nos decretos que os golpes são executados.
O Sinsej continuará mobilizando a categoria, visitando os locais de trabalho e alertando que as ilusões nas instituições (como a Câmara de Vereadores) devem ser trocadas pela luta nas ruas, nas assembleias e nas atividades do sindicato.
Convidamos toda a categoria para a assembleia no dia 15 de fevereiro, às 19 horas, na sede do Sinsej. Em discussão estará a devolutiva da prefeitura sobre a Campanha Salarial 2026.
A luta nos chama!
