Reforma administrativa de Bolsonaro ataca o futuro do serviço público e da categoria

Que o presidente da república Jair Bolsonaro declarou os servidores públicos como seus inimigos não é nenhuma novidade. Pois nesta quinta-feira (3) Bolsonaro escreveu mais um capítulo na sua trajetória de destruição do Estado enviando ao Congresso o texto da PEC que altera as regras para os futuros servidores dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), assim como dos estados e municípios. O texto não afeta os chamados membros desses poderes: parlamentares, ministros de tribunais superiores, militares, promotores e juízes, entre outros. Segundo análise do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a proposta “traz como premissa a aplicação ao setor público da gestão de pessoas do setor privado, dentro da lógica do ajuste fiscal, assim como ocorreu com as reformas fiscal (teto de gasto), a trabalhista (lei 13.467/2017) e a reforma da previdência social (EC 113/2019), todas focadas na redução de gastos públicos”.

Em meio às mudanças propostas por Bolsonaro para atacar a categoria estão:

• Período de estágio probatório maior, chegando a até 10 anos
• Diminuição dos salários iniciais
• Servidores devem ser contratados sob regime CLT, por preferência
• Fim da progressão automática por tempo de serviço
• Regulamentação da lei de greve no setor público
• Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
• Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
• Vedação de mais de trinta dias de férias por ano
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração
• Outra grande alteração diz respeito ao fim da isonomia na categoria. Se a Reforma passar, existirão diferentes tipos de vínculos e de regras de estabilidade baseados no tipo de atividade exercida pelo servidor.

Segundo o texto da PEC os servidores serão divididos em cinco grupos distintos:

1. O primeiro, formado por carreiras “típicas de Estado”, será submetido a regras sobre estabilidade e aposentadoria parecidas com as já existentes e o ingresso na carreira se dará por meio de concurso público. O texto não indica quais seriam carreiras, apenas informa que um “projeto de lei definirá quais serão essas atividades”
2. O segundo grupo, formado por servidores com contratos de duração indeterminada, também ingressariam via concurso, porém, não teriam a estabilidade de hoje, podendo ser demitidos em determinadas situações, como em momentos de necessidade de cortes de gastos, por exemplo.
3. O terceiro grupo, o dos servidores com contrato temporário, também não terão estabilidade no cargo. São aqueles cuja contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública e o ingresso na carreira é por meio de seleção simplificada.
4. O quarto grupo será composto por cargos de liderança e assessoramento, atualmente chamados de cargo de confiança. Eles possuirão vínculos temporários, ingressarão por meio de seleção simplificada e também não terão estabilidade.
5. O quinto grupo, de vínculo de experiência, será formado por aqueles que ingressarem ou no cargo típico de Estado ou no prazo indeterminado. Estes terão que passar por um período de experiência, antes de serem efetivados e a admissão se dará através de concurso público.

A proposta de Bolsonaro e do seu Ministro da Economia Paulo Guedes segue a cartilha do que tem de mais cruel e destruidor de um Estado inclusivo e voltado para o bem estar da população. Quando um gestor ataca o serviço público e os servidores desta forma, ele dificulta o acesso da população mais carente a serviços essenciais e básicos à sua vivência. Ao tirar dos servidores a prerrogativa da estabilidade, Bolsonaro ataca diretamente a população que ficará à mercê da inconstância dos governos, assim como a categoria que estará submetida ao julgo das chefias na lógica injusta da meritocracia. A estabilidade é uma garantia do cidadão, tanto quanto do servidor e representa o fortalecimento da democracia e da cidadania.

A proposta se torna ainda mais assustadora quando voltamos nosso olhar para Joinville, onde a gestão do prefeito patrão Udo Döhler (MDB) tem submetido a categoria a situações extremas de falta de condições de trabalho, de assédio moral, de arrocho salarial e de desrespeito. Se esta reforma passar, o futuro do serviço público e da categoria será de incertezas e muita dificuldade. Mas há uma possibilidade concreta de evitarmos mais este desastre. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa ser aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares da Câmara (308 deputados) e do Senado (49 senadores). Portanto, a pressão popular pode reverter este quadro cruel que se desenha para o futuro do serviço público e da categoria. A hora é de reagir, se mobilizar e pressionar o Congresso a dizer não à PEC 32/2020.

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