A Reforma Administrativa Nacional levará o serviço público à ruína
A Reforma Administrativa Nacional, inicialmente pautada por Bolsonaro em 2020 por meio da Proposta de Emenda à Constituição 32 (PEC 32), ressurgiu com outra roupagem e já representa um dos maiores ataques aos servidores públicos na história recente do Brasil.
No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um Grupo de Trabalho (GT) que apresentará um texto base para três frente legislativas: uma Proposta de Emenda Constitucional, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária
Com o discurso de “modernização do Estado” e “fim dos privilégios”, a proposta esconde um projeto de desmonte dos direitos trabalhistas, precarização dos serviços públicos e intensificação das terceirizações. A reforma já ganhou apoio entre os principais institutos liberais, como a Fundação Lemann e o Instituto Millenium. O Sinsej alerta que essa reforma é um retrocesso e que nela não cabem relativismos ou emendas, senão sua total derrubada.
Fim da estabilidade
Um dos pilares da reforma é o fim da estabilidade para grande parte dos servidores. A estabilidade – uma conquista histórica da classe trabalhadora – não é um “privilégio”, mas uma garantia fundamental para assegurar a continuidade das políticas públicas e proteger servidores de perseguições políticas e assédio moral. Com a reforma, servidores que não estiverem em “carreiras típicas de Estado” – categoria vaga e sujeita a manipulações – ficarão vulneráveis a demissões arbitrárias, avaliações de desempenho punitivas e à lógica da rotatividade, típica do setor privado. Em Joinville, já vivemos boa parte do serviço público dentro deste modelo de gestão (principalmente no magistério) com resultados desastrosos tanto para os trabalhadores como para a população.
Precarização e desvalorização profissional
Além disso, a proposta introduz vários regimes de contratação, como vínculos temporários, de experiência e por prazo determinado, fragilizando ainda mais a relação de trabalho e abrindo espaço para o clientelismo e o apadrinhamento. O sistema de contratação de temporários pode vir a ser um instrumento de massificação da precarização, especialmente em municípios com menor capacidade financeira. Em Santa Catarina, sete em cada 10 professores são temporários e sofrem com falta de condições de trabalho e a insegurança que este regime oferece. O que a Reforma Administrativa Nacional estabelece é o mesmo sistema para todo o Brasil.
Outro ponto crítico é o achatamento das carreiras e a desvalorização profissional. A proposta de uma “tabela única” com até 20 níveis de progressão ignora as especificidades de cada área e tende a rebaixar os pisos salariais. Em muitos casos, o salário inicial não ultrapassaria 50% do teto da carreira, desestimulando a qualificação e a permanência no serviço público, promovendo terceirizações.
A mesma política conhecida
Em 2022, Lula afirmou que se fosse eleito, a PEC 32/2020 não iria à votação. Ela não foi à votação na íntegra, mas voltou em outro disfarce com o apoio do seu governo. A ministra de Lula, Esther Dweck (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), tem sido uma das vozes mais ativas na defesa dessa reforma. Seu discurso foca em “eficiência” e “desempenho”, mas, na prática, a proposta incentiva a terceirização e precariza as relações de trabalho dos servidores. Sua posição ambígua tem sido uma das tônicas dessa reforma: se por um lado ela reafirma a manutenção da estabilidade para os servidores, por outro ela defende a diversificação de regimes de contratação nos serviços públicos e a ampla avaliação de desempenho.
Esther Dwek afirmou, para o jornal O Globo, que “estabilidade não pode ser prêmio para mau servidor”, ou seja, que ele deve estar sujeito aos programas de metas e avaliações. O que são avaliações de desempenho senão rituais privados dentro do serviço público para assediar, perseguir e, finalmente, demitir trabalhadores? Ao vincular o funcionalismo público às diretrizes subjetivas dessas avaliações e à generalização de contratos temporários, o que se faz é fragilizar, sim, a estabilidade dos servidores.
Instituições ouvidas
Desde o começo dos trabalhos sobre a Reforma Administrativa, Hugo Motta deu ampla voz aos setores liberais do país. Entidades como Instituto Millenium e Fundação Lemann (“Movimento Pessoas à Frente) patrocinam estudos para o GT da Reforma Administrativa e hoje usam suas plataformas digitais para elogiar o governo pela “modernização do Estado”.
A base do funcionalismo público foi esquecida neste debate, enquanto sindicatos patronais – como o FecomercioSP – tiveram amplo espaço nas comissões gerais. A mídia burguesa, ademais, faz o seu papel de sempre: anuncia estudos que o Estado gasta muito, que têm pouca eficiência, abrindo caminho para que a Reforma Administrativa caia na graça da população. Obviamente, nada falam que o Estado gasta, de fato, muito: com dívida pública, com especuladores e repassando dinheiro para a iniciativa privada, que nada tem de compromisso com a qualidade do serviço público, mas com seu próprio lucro.
A posição do Sinsej
A Reforma Administrativa não é só um ataque aos servidores; é um ataque à população que depende de serviços públicos. Saúde e educação serão diretamente impactados pela mão de obra desqualificada e pela rotatividade de pessoal. Esta Reforma Administrativa, a exemplo da que foi proposta para Joinville, teve nula participação de entidades sindicais ou de movimentos sociais. Apenas representantes patronais e institutos liberais foram amplamente ouvidos.
A direção do Sinsej adverte que esta reforma é um retrocesso. É função da CUT, das demais centrais sindicais e dos partidos que dizem representar a classe trabalhadora organizar uma greve geral no país para barrar não apenas essas, mas todas as demais contrarreformas que assolam a classe trabalhadora. Há anos os servidores vêm amargando derrotas e dependendo de judicializações para mal ganharem alguma migalha. É hora, sim, de deixar de lado a ilusão na luta parlamentar e na Justiça burguesa, fazendo o combate de classe nas ruas.
