Dilma assina decreto pela Convenção 151 da OIT

Os direitos à organização sindical e à negociação coletiva dos servidores públicos estão mais perto de ganhar uma legislação própria no Brasil. Isso porque no mês passado, em meio à 7ª Marcha das Centrais Sindicais a Brasília, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto firmando compromisso de regulamentar a Convenção 151 Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão foi anunciada após reunião de Dilma com as principais.

Esta convenção já havia sido ratificada pelo Congresso Nacional em 2010. O ato de Dilma reafirma o compromisso brasileiro de regulamentá-la, mas ainda há um longo caminho para adaptá-la à legislação nacional.

Estas movimentações são tardias, já que a convenção 151 entrou em vigor internacionalmente em 1981. Desde então os direitos à organização e à negociação dos servidores têm sido bandeiras repetidamente levantadas em greves e manifestações.

No setor privado, o assunto é regido desde 1940 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas no serviço público existe um vácuo jurídico. Quando há conflitos, eles são encaminhados à Justiça comum – não à Justiça do Trabalho. Muitos juízes usam a CLT como parâmetro, mas a falta de proteção também abre espaço para arbitrariedades políticas e administrativas.

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