Contra projeto de privatização das estatais

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado 555/2015, mais conhecido como Estatuto das Estatais. Ele trata do regime societário e da função social de empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. Na prática, o projeto pode transformar empresas públicas em privadas.

Ele representa uma grave ameaça à Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, Petrobras e empresas do setor elétrico. Também se aplicaria, por exemplo, à CIA Águas de Joinville. Esse projeto abre as portas para uma nova onda de privatizações, como a ocorrida na década de 90, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O PLS 555/2015 é um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Uma comissão especial composta por presidentes do Senado e da Câmara foi feita exclusivamente para a criação deste projeto. Sob o pretexto da “transparência” na condução das estatais, o projeto traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”.

No projeto privatista ainda consta, sobre os Membros do Conselho de Administração e Diretores:

Art. 21.

O conselho de administração deve ser composto, no mínimo, por 20% (vinte por cento) de membros independentes.

Os ditos “independentes”, na prática, representarão grupos de interesse econômico privado, pois o projeto proíbe que representantes dos órgãos reguladores, titulares do Poder Legislativo, alguns empregados de carreira e cidadãos com filiação político-partidária ou sindical sejam membros do Conselho e da Diretoria. Ou seja, essa cláusula tornará inviável qualquer atuação representativa dos interesses dos trabalhadores.

Ampliando o espaço dos agentes de mercado no controle das Estatais, desvaloriza-se os empregados de carreira das empresas públicas e criminaliza-se o direito à filiação partidária e sindical garantidas pela Constituição.

O Sinsej entende que não é suficiente ter representantes sindicais nos conselhos das estatais, sobretudo por ser comum que, ao ocupar cargos assim, os dirigentes passem a defender interesses pessoais. A única forma de estas empresas reverterem benefícios ao povo é estarem de fato sob controle dos trabalhadores. No entanto, o PLS 555 destrói o pouco controle social existente hoje, preparando um cenário ainda pior.

O sindicato manifesta-se contra este e os mais de 50 demais projetos que tramitam no Congresso Nacional retirando direitos dos trabalhadores, ferindo a dignidade humana e destruindo o serviço público. Para combatê-los, precisamos ocupar nosso lugar nas ruas e manifestações, bem como fortalecer a unidade das entidades de classe de forma independente, sem amarras com governos ou patrões.

 

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