Vereadores querem alterar estrutura da Câmara

Na última terça-feira (1º/11), a Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou uma mudança na estrutura da Consultoria Legislativa da Casa que impactará na autonomia dos servidores que hoje formulam pareceres técnicos sobre projetos, prejudicando não apenas estes trabalhadores, mas toda a comunidade joinvilense.

Trata-se do projeto de resolução 14, vinculado ao projeto de lei 229/2016, ambos de autoria da Mesa Diretora e protocolados no dia 31 de outubro. Com uma estranha pressa, uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação foi convocada para o dia seguinte e as matérias foram aprovadas.

 Juntos, estes projetos revertem uma das alterações na estrutura da Câmara realizadas com a reformulação do Regimento de 2013. Antes dessa época, quando um projeto entrava na Casa, era analisado por técnicos que poderiam ou não ter formação na área discutida. Os pareceres formulados eram frequentemente influenciados por posições políticas dos vereadores.

A nova estrutura criou a Consultoria Legislativa, um órgão autônomo com status de diretoria, que estuda e produz pareceres de projetos para as comissões. Dentro dela, há quatro coordenadorias por áreas de atuação: Jurídica Legislativa, Finanças e Orçamento, Urbanismo e Meio Ambiente e Políticas Públicas. Cada uma dessas áreas passou a ser chefiada por trabalhadores concursados. Aliada à realização de concurso público, esta reforma resultou na elevação da qualidade técnica dos trabalhos e no aumento de autonomia dos servidores. Ao longo do tempo, tornou-se mais difícil que vereadores “encomendem” pareceres técnicos de acordo com seus interesses.

Assim, servidores de carreira adquiriram a possibilidade de se contrapor a grandes interesses, que prejudicavam a maior parte da cidade. O enfrentamento mais recente aconteceu durante a discussão da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) este ano, quando consultores de urbanismo da Casa recusaram-se a produzir pareceres técnicos sob pressão e sem tempo hábil, bem como denunciaram a falta de transparência em determinados atos.

Antes disso, servidores da Consultoria Legislativa, ao lado de funcionários de outros setores, travaram uma dura batalha para garantir que pelo menos 5% dos cargos de comissão da Câmara fossem ocupados por servidores de carreira. Aqui é importante ressaltar que esse pedido, embasado tecnicamente, foi ignorado pela Comissão de Legislação, que na mesma reunião de 1º de novembro aprovou o projeto de resolução 7/2016, reservando apenas 1% dessas vagas a quem prestou concurso público.

Consultores que estão sendo prejudicados também acreditam que a reestruturação pode ser represália ao Estado de Greve deflagrado este ano pelos servidores da Câmara, situação inédita no Legislativo joinvilense.

Por tudo isso, a menos de dois meses de uma nova legislatura, a direção da Câmara de Vereadores propõe que se retorne ao antigo modelo, extinguindo as coordenadorias ocupadas por servidores de carreira e criando a Diretoria Jurídica da Câmara, que será chefiada por uma antiga comissionada da Casa, Daniela Pacheco Dias. Com a modificação, os servidores das quatro áreas serão separados, perderão autonomia e passarão a ser diretamente subordinados a cargos comissionados, indicados politicamente pela presidência da Câmara.

Na próxima segunda-feira (7/11), os diretores do Sinsej estarão na Câmara a partir das 13 horas conversando com os servidores. Não se descarta uma paralisação do setor. O PL 229 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças que, diante da pressa da mesa diretora, deve ser convocada extraordinariamente. O PR 14 já está pronto para ser votado em Plenário.

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