Regulamentação dos três dias de atestado

A Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores, na última semana, projeto de lei complementar, que permite aos servidores entregar atestados de até três dias diretamente à chefia, sem passar pelo Ambulatório. A proposta, que modifica o Estatuto, limita esse período de afastamento a uma vez em 180 dias. Ou seja, caso o trabalhador precise se ausentar mais do que três dias em seis meses, vale o procedimento antigo, de se submeter a avaliação médica na Unidade de Saúde do Servidor em até 24 horas.

O Sinsej considera a medida um avanço, um dos frutos da grande mobilização que a categoria realizou esse ano, mas é contrário à limitação de 180 dias, que não constava no termo de acordo de greve. O projeto deverá seguir o trâmite normal na Câmara de Vereadores, passando pelas comissões permanentes, onde o sindicato tentará intervir para derrubar a limitação.

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