Projeto de lei antiterrorismo ameaça manifestações sociais

Por Kályta Morgana de Lima

O texto-base do projeto de lei antiterrorismo (nº 2016/2015) foi aprovado recentemente pela Câmara de Deputados e ameaça seriamente protestos sociais e populares. Ele é de iniciativa do governo federal e entrou em regime de urgência.

O texto de Dilma previa pena de 8 a 12 anos de reclusão em regime fechado. O que foi aprovado, o parecer do deputado Arthur Maia (SD-BA), é ainda pior e prevê de 12 a 30 anos.

Segundo o projeto de lei aprovado, o terrorismo é tipificado como “prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio e a paz pública”.

Além disso, ele enquadra como ato terrorista incendiar, depredar ou sabotar quaisquer meios de transporte, patrimônio, sistemas de informática e comunicação públicos ou privados.

O relator tentou inserir a palavra “ideologia” no texto, mas uma emenda retirou-a e acrescentou como tipificação de terrorismo os crimes que atentem contra a vida ou integridade física. Também foram deixados de fora a caracterização desses atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou de coagi-los a agir ou a se omitir.

O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej), Alexandre Mandl, afirma que essa é mais uma tentativa de intimidar as classes populares em suas legítimas manifestações diante da opressão cotidiana.

“A proposta em questão viola princípios elementares do Estado Democrático de Direito”, explica. “O texto introduz tipos penais abertos com conceitos bastante indeterminados, que permitem a criminalização de mobilizações legítimas e de atos de mera desobediência civil”.

Alexandre, que também é membro da Rede Nacional dos Advogados Populares e do Movimento das Fábricas Ocupadas, conta que movimentos como o MST e MTST já foram considerados terroristas e enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN -7170/83), “em uma clara tentativa de amedrontar e intimidar quem reivindica direitos legítimos”.

A Comissão Nacional da Verdade considera a LSN “entulho autoritário” da ditadura militar e recomenda sua revogação. O Estado brasileiro, no entanto, indo na contramão dessa orientação, a mantém em vigor e lança a proposta de lei antiterrorismo, com a mesma tônica.

No Congresso, há ao menos duas importantes iniciativas que buscam derrubar a LSN: o PL 2.769/2015, do deputado federal Wadih Domus (PT/RJ), e o PL 7.951/2014, apresentada por vários deputados a pedido de movimentos sociais. Essa segunda proposta busca anistiar as condenações motivadas pela criminalização das lutas sociais e revoga expressamente a LSN, em defesa das liberdades democráticas e pelo direito de lutar.

“Não podemos apontar nenhum sentido em defender que esta lei antiterror é um marco democrático ou que condiz para o bem da população”, esclarece o advogado. Ele alega que esse projeto corresponde a um interesse de setores conservadores em aumentar o poder de intimidação aos movimentos sociais, sob uma lógica da criminalização, sobretudo considerando a conjuntura econômica e política em que se acirram os conflitos sociais.

Em um parlamento conservador como o existente na conjuntura atual e em um cenário de profunda crise do capitalismo, Alexandre defende que o caráter de urgência do projeto apresentado pelo governo federal tem o objetivo de conservar o “status quo” e manter a ordem social vigente.

Para ele, a estratégia de reduzir os direitos sociais e aumentar a repressão não é novidade. Ela é utilizada sempre nos períodos, cada vez mais frequentes, de crise do sistema capitalista.

Entre os cortes sociais recentes estão: revisão de direitos trabalhistas e previdenciários, cortes orçamentários em pastas e ministérios voltados ao setor social e a precarização dos postos de trabalhos.

Em meio às revoltas causadas por essas ações, aumenta a busca por respostas policiais, que atingem principalmente as classes populares mais vulneráveis. “Assim, busca-se o disciplinamento da classe trabalhadora e a manutenção de uma ordem social que só interessa a uma minoria da sociedade”, explica Alexandre. Um exemplo disso é a aprovação recente da redução da maioridade penal.

A grande preocupação de quem é contra o projeto antiterrorismo e a LSN é o avanço na lógica de criminalização dos movimentos sociais, associando-os ao terrorismo. “A classe elitista se utiliza do controle do Poder Judiciário e dos grandes meios de comunicação para rotular as manifestações como provocadoras do terror social que expõem a perigo a ordem pública”.

Agora o projeto de lei 2016/2015 vai ao Senado e deverá seguir o regime de urgência. Se aprovado, voltará para a sanção de Dilma.