Câmara discute reajuste dos servidores

Interpretação da Câmara está equivocada I Foto: Francine Hellmann
Interpretação da Câmara está equivocada I Foto: Francine Hellmann

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores discutiu hoje (23/5) os projetos referentes à revisão salarial dos servidores do Legislativo e do Executivo. O setor jurídico da Casa apresentou opinião, pública desde a semana passada, de que a partir de 180 dias antes das eleições apenas a inflação acumulada dentro do ano do pleito poderia ser reposta. Os diretores do Sinsej estavam presentes e ressaltaram que consideram essa interpretação equivocada.

“A lei eleitoral é clara e a reposição salarial dos servidores é perfeitamente possível”, explica o advogado do sindicato Tiago de Carvalho. “É preciso compreender o objetivo da legislação, que é impedir a utilização da máquina pública com fins eleitoreiros e definitivamente não é o que está acontecendo em Joinville”. Além disso, o artigo 37, inciso X, da Constituição estabelece que a revisão geral anual dos servidores públicos deve ser assegurada. O Sinsej solicitou o parecer oficial do setor jurídico da Câmara, mas os advogados negaram a existência de um documento. É importante ressaltar que os vereadores não são obrigados a votar em conformidade com os pareceres técnicos.

O diretor executivo do gabinete do prefeito, Luiz Cláudio Gubert, também falou na reunião da comissão. Ele afirmou que “nunca antes na história dos reajustes houve essa interpretação”. Nenhuma decisão foi tomada ainda. O relator do projeto referente ao reajuste dos trabalhadores da Câmara é o vereador Manoel Bento (PT) e o do projeto que diz respeito aos servidores da Prefeitura é o presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer (PR). Ambos manifestaram de antemão o desejo de votar favoráveis às propostas. No entanto, o Sinsej alerta a categoria de que há ricos e que existe a possibilidade de os projetos serem retirados ou rejeitados.

Para os funcionários da Câmara, cuja revisão da inflação seria paga em uma vez sobre a folha de maio, já é evidente que o acordo será descumprido em relação ao prazo. Todos os servidores estão convocados a participar e a ajudar na mobilização para a assembleia que acontecerá dia 31 de maio, às 19 horas, no Sinsej.

Projetos

O Projeto de Lei Complementar 20/2016, de autoria da Prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas: 2% em 1º de agosto, 2% em 1º de outubro, 2% em 1º de dezembro, 3,83% em 1º de fevereiro de 2017.

O Projeto de Lei Ordinária 91/2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste no mesmo valor aos servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria, que é 1º de maio.

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