PEC que congela gastos destruirá serviços públicos

Aprovada na Câmara de Deputados como PEC 241, a proposta de emenda constitucional que congela gastos federais como saúde, educação, assistência social, Previdência, entre outros, pelos próximos 20 anos, tramita agora no Senado Federal como PEC 55/2016. A medida também afeta os reajustes do salário mínimo e está sendo chamada de PEC da Morte, devido ao elevado número de pessoas que dependem dos serviços ofertados pelo Estado para ter condições mínimas de sobrevivência.

Atualmente, o valor destinado aos serviços públicos aumenta de acordo com a variação da receita arrecadada. Com a aprovação da PEC 55, os gastos com as despesas primárias (que correspondem aos serviços sociais) não poderão ultrapassar o índice definido pela inflação do ano anterior. Ou seja, mesmo que se arrecade mais, o valor investido nos serviços públicos permanecerá o mesmo.

Caso algum governo não cumpra a emenda, sofrerá ainda mais punições. Entre elas, não será permitido aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos. Também não poderá ser realizado concurso público, alterar a estrutura de carreira, de forma que aumente a despesa ou criar cargo, emprego ou função. Traduzindo: além de, durante esses 20 anos, os municípios não poderem fazer qualquer investimento, caso ultrapassem o valor liberado pela PEC sofrerão sanções com mais cortes para os servidores e o serviço público.

Dívida Pública

O país, assim como o mundo, vive uma crise. É o atual sistema falindo. Os governantes, em acordo com grandes empresários e banqueiros – os detentores das riquezas – buscam salvar seus lucros explorando ainda mais os trabalhadores. Para isso, criam reformas, projetos, emendas, que ataquem os direitos da população. A PEC 55 é só uma das diversas medidas que o governo federal quer aprovar de forma urgente.

Essa emenda, junto com a Reforma da Previdência, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 e a Reforma do Ensino, busca reduzir gastos com os serviços sociais para manter as arrecadações direcionadas ao pagamento da dívida pública – um fantasma que poucos conhecem ou viram, mas que está hoje em R$ 2,81 trilhões e aumenta anualmente. Em 2015, os juros e amortização da dívida consumiram 42,43% do orçamento geral da União, de acordo com dados da ONG Auditoria Cidadã da Dívida.

Para o Sinsej, é preciso explicar aos trabalhadores que essa dívida não é deles, que ela já foi paga muitas vezes e que seus juros absurdos servem apenas para alimentar o capital financeiro internacional. Tarda uma grande organização nacional dos trabalhadores para barrar a ofensiva contra os direitos.