Manifestação na Câmara de Vereadores nesta quarta
Os servidores da Consultoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Joinville farão uma manifestação nesta quarta-feira (9/11), às 15 horas, em frente ao Legislativo. Eles protestam contra a reestruturação em setores da Casa, que irá retirar autonomia dos consultores responsáveis pelos pareceres técnicos de projetos e facilitar a interferência política nessas análises.
Trata-se do projeto de resolução 14, vinculado ao projeto de lei 229/2016, ambos de autoria da Mesa Diretora. Eles foram protocolados no dia 31 de outubro e tramitam com uma urgência incomum, alterando a estrutura da Câmara a menos de dois meses do fim desta legislatura. Na noite de ontem, o PR 14 foi aprovado pelo Plenário.
Os projetos extinguem a Consultoria Legislativa, criada com a reformulação do Regimento em 2013. Esse é um órgão autônomo com status de diretoria, que estuda e produz pareceres de projetos para as comissões. Dentro dele, há quatro coordenadorias por áreas de atuação: Jurídica Legislativa, Finanças e Orçamento, Urbanismo e Meio Ambiente e Políticas Públicas. Cada uma dessas áreas é chefiada por trabalhadores concursados. Aliada à realização de concurso público, a reforma de 2013 resultou na elevação da qualidade técnica dos trabalhos e no aumento de autonomia dos servidores para se contraporem às pressões políticas. Ao longo do tempo, tornou-se mais difícil que vereadores “encomendem” pareceres técnicos de acordo com seus interesses.
O enfrentamento mais recente aconteceu durante a discussão da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) este ano, quando consultores de urbanismo da Casa recusaram-se a produzir pareceres técnicos sob pressão e sem tempo hábil, bem como denunciaram a falta de transparência em determinados atos.
Diante disso isso, a direção da Câmara de Vereadores propõe que se retorne ao antigo modelo, extinguindo as coordenadorias ocupadas por servidores de carreira e criando a Diretoria Jurídica da Câmara, que será chefiada por uma antiga comissionada da Casa, Daniela Pacheco Dias. Com a modificação, os servidores das quatro áreas serão separados, perderão autonomia e passarão a ser subordinados a cargos comissionados, indicados politicamente pela presidência da Câmara.
Na sessão de ontem, o vereador Adilson Mariano (PSOL), único a votar contra o PR 14/2016, apresentou um substitutivo global ao projeto. O documento tinha como proposta manter a atual estrutura da Consultoria Legislativa e extinguir o cargo comissionado de consultor geral, o que poderia gerar uma economia de cerca de R$ 10 mil mensais. Esse substitutivo deveria passar pela avaliação das comissões novamente, mas os demais vereadores ignoraram os trâmites legais e aprovaram o projeto.
Leia o parecer técnico elaborado para a Comissão de Finanças sobre o projeto de lei 229/2016
