Deputados dão golpe no fundo de manutenção da educação dos brasileiros

Nessa quinta-feira, 10 de dezembro, dia em que comemoramos a Declaração Universal do Direitos Humanos, a maioria dos deputados federais mostrou não ter preocupação alguma com o direito à educação ao aprovar o PL 4.372/20 que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com grandes retrocessos.

O que era para ser uma comemoração, a regulamentação do Fundeb permanente conforme o PL 4.372/20  foi um verdadeiro golpe na educação brasileira ao possibilitar a privatização no setor e o desvio de recursos públicos para pagar trabalhadores que desempenham atividades nas instituições privadas, sejam elas comunitárias, confessionais e filantrópicas. Assim, poderão entrar na conta do dinheiro do Fundeb salários de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais, inclusive terceirizados, que estejam vinculados às secretarias de educação, como contadores, administradores, advogados e até militares.

Sobre as verbas, o PL admite o repasse para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, como as entidades do Sistema S; a privatização por convênios na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial, sem limite para as “parcerias”; a privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio para entidades confessionais e filantrópicas, como também o repasse de mais 30% do custo aluno do FUNDEB para entidades que prestarem atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

Como se fosse uma contrapartida dos deputados governistas a esse retrocesso, no texto aprovado ficaram reconhecidas as eleições para direções das escolas com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos. O texto também prevê a vigência da lei atual do piso nacional do magistério (lei 11738/2008) até que o Congresso regulamente uma nova lei. Em nota, a CNTE aponta o risco em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual. A Confederação também alerta para o fato de que se essa proposta não for modificada, os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.

O texto do PL segue agora para votação no Senado e já deve começar a tramitar na semana que vem. Caso os senadores aprovem mudanças na proposta, ela volta para a Câmara.

Depois de tanta luta, agora é preciso que todos estejamos organizados para barrar esse desvio de verbas públicas para quem lucra com a educação e faz filantropia com o dinheiro do povo. É preciso fazer valer o Fundeb permanente que valorize de verdade a educação pública, gratuita e de qualidade.