Sinsej comunica a PMJ sobre liminar que garante concessão de reajuste para servidores
Em decisão liminar sobre Mandado de Segurança proferida na terça-feira (7), o Sinsej conseguiu garantir no Tribunal de Justiça de Santa Catarina a possibilidade da concessão de reposição salarial dos servidores públicos municipais de Joinville. Mesmo depois de anunciada em maio, a concessão estava sendo negada pelo prefeito Adriano Silva (Novo) conforme orientação do Tribunal de Contas, por entender que a reposição infringia a Lei Federal 173/2020.
Nesta quarta-feira, o Sinsej entregou ofício na PMJ comunicando a decisão e solicitando o envio de um projeto de Lei do Executivo ao legislativo que garanta o reajuste salarial da categoria.
É importante frisar que a Lei Federal não impede a reposição salarial, porém congela benefícios e o ganho real dos servidores nas três esferas, como a contagem do tempo para concessão de triênios e outros.
Agora, é preciso cobrar a vontade política do prefeito em reconhecer nosso direito, assim como a valorização do servidor e serviço público.
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