Jurídico Informa 02: Abono de permanência
Os servidores públicos que já preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas que seguem trabalhando, têm direito a restituição do valor da contribuição previdenciária, o chamado abono de permanência.
Essa regra vale para todos os servidores públicos concursados que entraram até o dia 20 de setembro de 2021. A restituição deve ser feita pela prefeitura e não pelo Ipreville e pode ocorrer de duas formas: mensalmente ou na aposentadoria.
A restituição está prevista no artigo 49 da Lei Complementar 571, que define que os servidores com idade para aposentadoria voluntaria, mas que decidiram seguir trabalhando até a aposentadoria compulsória, têm direito a 100% do valor de sua contribuição para a previdência. Porém, os servidores têm recebido esse valor sem os juros e correção monetária ao qual eles têm direito.
O sindicato indica que os trabalhadores aposentados que receberam abonos de permanência procurem nosso setor jurídico para requerer judicialmente os juros e a correção monetária do benefício.
Para entrar com a ação são necessários os seguintes documentos necessários: RG/CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (último contracheque), recibo de quitação, documento comprobatório da data de preenchimento dos requisitos de aposentadoria e os contracheques a partir da data de preenchimento dos requisitos.
O Jurídico Informa é um boletim semanal do Sinsej. Envie sua dúvida pelas nossas redes sociais e ela poderá ser o tema de uma próxima edição.
