PLC 38/23: Prefeito Adriano (Novo) quer ampliar trabalho temporário e precarizar serviço público em Joinville

O prefeito Adriano Silva (Novo) enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que regulamenta a contratação temporária no serviço público municipal. O projeto estende o tempo de contratação de trabalhadores temporários de dois para quatro anos. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej) está se mobilizando contra a aprovação do projeto.

Para a direção do Sinsej, a aprovação do projeto vai precarizar o serviço público municipal, retirar direitos dos trabalhadores contratados, inviabilizar a aposentadoria dos servidores e acabar de vez com os concursos públicos municipais em Joinville.

“Hoje, um trabalhador temporário pode ficar na mesma função por até dois anos. Com este projeto, ele passa a ficar quatro anos num contrato ininterrupto. E se estiver substituindo um servidor efetivo, ele pode ficar mais quatro anos. Na prática, esta vaga não será ocupada por um servidor efetivo durante oito anos. É o fim do concurso público em Joinville”, denuncia a presidente do sindicato, Jane Becker.

A dirigente também afirma que a aprovação do projeto vai inviabilizar a aposentadoria dos servidores públicos. Isso porque o município terá cada vez menos trabalhadores contribuindo com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville).

Menos direitos para os contratados

A presidente do Sinsej elenca uma série de problemas no projeto apresentado pela prefeitura, que, inclusive, discrimina os trabalhadores contratados. “O prefeito Adriano quer transformar o trabalhador contratado num subempregado, que não será nem estatutário nem celetista, porque não garante sequer os direitos da CLT”, denuncia Jane.

Como exemplo, ela cita que as servidoras têm direito a 180 dias de licença-maternidade, enquanto as trabalhadoras temporárias teriam direito a 120 dias, conforme o PLC 38. A licença nojo também não será garantida aos contratados. “Todo nosso respeito aos colegas contratados que acreditam que esse projeto vai trazer algum tipo de benefício. Infelizmente, o projeto retira direitos dos temporários”, afirma.

Jane também alerta que a aprovação do projeto vai acabar com o aviso prévio de 30 dias — ou a indenização referente a este período. “Com este projeto, o trabalhador contratado pode ser demitido da prefeitura de um dia para o outro. Vai ser mandado embora sem aviso prévio e sem indenização trabalhista”.

Precarização do serviço público

O que era ruim ficou ainda pior com uma emenda apresentada pelo vereador Neto Petters (Novo). Na Comissão de Saúde, o parlamentar governista incluiu no projeto uma emenda que prevê que “o recrutamento do pessoal a ser contratado será feito através de processo seletivo simplificado, mediante provas de títulos e/ou outros critérios objetivos de pontuação fixados em edital”. Se o projeto for aprovado, portanto, não haverá mais a obrigatoriedade da prova de título. Assim, as contratações poderão ocorrer conforme a vontade do prefeito.

Para a presidente do sindicato, isso representa a precarização do serviço público em Joinville. “Que outros critérios serão estes, afinal? O prefeito Adriano parece querer contratar quem ele quiser, como se fosse na iniciativa privada. Só com a realização de concurso teremos um serviço público de qualidade”, defende Jane.

Outro ponto criticado pelo Sinsej é o fim da obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação. “O projeto prevê que a divulgação seja feita apenas no Diário Oficial, que é pouquíssimo acessado pela população. A quem interessa um processo seletivo sem transparência e com pouca divulgação? Isso vai na contramão dos princípios da administração pública”, alega Jane.

Tramitação relâmpago

De autoria da Prefeitura, o projeto não tramita em regime de urgência, mas a pressa dos vereadores é tanta que o texto já foi aprovado em três comissões da Câmara nos últimos dois dias. O PLC 38/23 já passou pela CCJ e pelas comissões de Saúde e Finanças. Agora, está em análise pelo vereador Brandel Júnior (Podemos), que, diferentemente de outros vereadores, não apresentou seu parecer assim que foi designado relator.

Antes de chegar à comissão de Educação, o projeto teve uma passagem relâmpago pela CCJ e pelas comissões de Finanças e de Saúde. Em todas elas, o projeto foi pautado, teve seu relator designado e o relatório apresentado e aprovado em questão de minutos.

Durante a tarde desta quarta-feira (22), os dirigentes do sindicato acompanharam as comissões que pautaram o projeto na Câmara de Vereadores. Graças à pressão do sindicato, a tramitação do projeto parou na comissão de Educação e a categoria dos servidores públicos ganhou um fôlego. O projeto, no entanto, pode ser pautado novamente a qualquer momento.

“Emergência fabricada”

Para pressionar os vereadores, o prefeito tem dito que precisa aprovar logo o projeto, pois o contrato de centenas de professores vai ser encerrado nos próximos dias e alunos das escolas municipais poderão ficar sem aula. No Direito Administrativo, essa situação é chamada de “emergência fabricada”, conforme explica a assessora jurídica do Sinsej, Andreia Indalencio. “É um problema causado pela ação dolosa ou culposa do prefeito, seja por falta de planejamento ou má gestão dos recursos públicos”, explica a advogada.

Assembleia dos servidores

O avanço do PLC 38/23 reforça a necessidade de uma ampla mobilização dos servidores públicos na assembleia geral convocada pelo Sinsej para esta quinta-feira, 23 de novembro. A assembleia será realizada na sede do sindicato, na rua Lages, 84, às 19 horas. Em pauta, as terceirizações, as Organizações Sociais e o futuro do Ipreville.