Sinsej divulga texto base para pedido de revisão das gratificações

O Sinsej orientou os servidores do magistério que não receberam a gratificação integral a entrarem com recurso na própria prefeitura. Segue abaixo um texto base para a solicitação da revisão. Lembrando que, além desse recurso, o sindicato está a disposição para atender servidores que queiram entrar com ação judicial pedindo o pagamento das gratificações.

“O Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville, Lei Complementar nº 266/2008, estabelece no artigo 140 e 144 os afastamentos legais que são considerados efetivos tempo de serviço, nos quais o servidor não poderá ter qualquer prejuízo.

A Lei Ordinária nº 9.214/2022, na hierarquia das leis, não tem o poder de alterar a Lei Complementar, assim sendo, o que deve prevalecer são os artigos 140 e 144 da LC nº 266/2008, portanto, faço jus ao recebimento da gratificação instituída pela Lei 9.214/2022.

Termos em que, peço deferimento.”

Mais informações, os servidores podem entrar em contato com o sindicato pelo número (47) 3433-6966.

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