STF tem maioria para derrubar trechos da Reforma da Previdência de 2019

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal um conjunto de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidades, questionam diversos trechos da Reforma da Previdência de 2019 (PEC 103/2019). As ações foram ajuizadas por entidades de classe, de magistrados, delegados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, auditores da Receita Federal e partidos políticos.

Na última quarta-feira, dia 19, foi formada uma maioria de votos para derrubar alguns trechos da reforma, dispositivos que se referem a pontos específicos relacionados a servidores públicos.

Até agora, os ministros formaram maioria em três temas:

Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária extraordinária e a contribuição sobre o que superar o salário mínimo para aposentados e aposentadas para suprir eventual déficit atuarial da Previdência;

Inconstitucionalidade do dispositivo que anula aposentadorias concedidas por tempo de serviço para contribuintes que não recolheram a respectiva contribuição;

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral. Ou seja, nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos, contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

Faltando apenas o seu voto para ser apresentado, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Embora outros ministros já tenham votado, com o pedido de vista, os votos ainda podem ser modificados até a conclusão do julgamento.

A diretoria do Sinsej continua acompanhando o desenrolar desse processo e vai manter a categoria informada.