Sobre o PLO 207/2025 do vereador Franciel Iurko (MDB)

O Sinsej vem publicamente se manifestar contra o PLO 207/2025, de autoria do vereador Franciel Iurko (MDB), que obriga a instalação de câmeras em escolas públicas e particulares, incluindo salas de aula.

O projeto do vereador fere a liberdade de cátedra, o direito à privacidade e princípios constitucionais básicos, além de criar mais um mecanismo de controle e assédio aos servidores. Para o sindicato, longe de uma legítima preocupação com a educação, o vereador parece se unir à lista de parlamentares do município que aparecem com projetos natimortos para se manterem algum tempo em voga na mídia – tal qual seu companheiro de partido, Fernando Krelling (MDB), fez ao tentar impor um “toque de recolher” na cidade quando era vereador.

O vereador ignora, ademais, que já existe uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre uma lei idêntica, que foi derrubada por inconstitucionalidade em julho deste ano. Conforme fundamentou o Ministério Público Estadual na ação que levou à derrubada, “a instalação de câmeras nos espaços de ensino impõe uma restrição sensível aos direitos à liberdade de cátedra e à privacidade”. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que a medida representa um risco grave à intimidade, principalmente de crianças e adolescentes.

É incontestável que a violência no ambiente escolar é uma realidade, como foi o caso do professor da E.E.B. de Muquem que foi agredido por um partidário de Bolsonaro, que continua impune. No entanto, o Sinsej defende que o que acontece na escola não é a fonte dos problemas, mas a consequência. A violência é reflexo das crises do sistema vigente, que incidem diretamente nos lares da classe trabalhadora: desemprego, tráfico de drogas, exploração infantil, ou seja, problemas que acabam transbordando para dentro da escola.

Instalar câmeras é criar um espantalho, fruto do pouco esforço para interpretar a realidade. Ademais, o sindicato denuncia que essa ferramenta, sob a guarda e manipulação da direção escolar, pode se somar à lista de assédios que o servidor municipal vem sofrendo, tornando-se mais um instrumento de punição e controle por parte das chefias, e não de solução ou prevenção.

Se o vereador, de fato, se preocupa com a educação, convidamos que esteja ao lado da categoria em questões urgentes e efetivas, como o aumento do vale-alimentação, a valorização real dos profissionais, o cumprimento da hora-atividade, entre outras. Temos uma longa lista de reivindicações na mão do prefeito e, caso o parlamentar esteja disposto a ajudar a educação do município, pode começar por ela.

O Sinsej se coloca ao lado dos trabalhadores da educação, em defesa da liberdade de cátedra, do direito a aprender e do direito à privacidade.