PLC 24/2025 – Emendas foram rejeitadas pela prefeitura

Quando a Reforma Administrativa foi protocolada pelo prefeito Adriano Silva (Novo), nela estava incluído o Projeto de Lei Complementar 24/2025, que mudava profundamente o Estatuto dos Servidores. Depois da pressão e mobilização da categoria em audiências públicas, assembleias e negociação da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2025, a prefeitura concordou em paralisar o projeto e formalizar um grupo de trabalho com o sindicato. As emendas apresentadas durante as reuniões do Sinsej com a SGP, neste período, vieram dos servidores e da direção, que fez um exaustivo trabalho de revisão do documento, tanto para evitar ataques, quanto para avançar nas garantias estatutárias.

Depois dos trabalhos deste grupo, a prefeitura se mostrou inflexível em vários pontos do projeto: muitos deles sensíveis à categoria e que prejudicam profundamente direitos já adquiridos.

Nas questões de hora extra e sétimo dia, por exemplo, a prefeitura insistiu que ambos sejam pagos sobre o vencimento, e não pela remuneração total. O governo, ademais, não aceitou suprimir os trechos que regulamentam a aptidão em exame médico ao final do estágio probatório. O servidor, assim, poderá ser exonerado por motivo de saúde, caso seja considerado inapto ao fim do estágio probatório. Além disso, foi retirada a garantia da preferência ao servidor com maior tempo no serviço nos pedidos de transferência.

Estes são apenas alguns exemplos de como as mudanças estabelecidas no estatuto pelo PLC 24/2025 representam um ataque aos servidores. Nestas mudanças também foram afetadas a escolha de vaga da educação, a contagem de tempo de serviço para servidores em licença para tratamento de saúde, entre outros. Apesar da insistência do sindicato e da categoria, a prefeitura afirmou que estas alterações continuariam no projeto.

Próximos passos
Tudo indica que essas mudanças serão aprovadas pela Câmara de Vereadores de Joinville, cuja composição atual é um cartório de homologação da política do prefeito. Em campanhas eleitorais, os vereadores se comprometeram publicamente com os servidores, prometendo valorização e respeito. Na primeira ocasião em que tiveram de externalizar esse compromisso (na Reforma Administrativa), votaram contra os trabalhadores para ficar ao lado de Adriano Silva (Novo). Muitos deles fizeram cena nas audiências públicas em uma fingida proteção às mães atípicas, mas o direito dessas servidoras continua em risco. E há, ainda, aqueles que não veem a defesa dos servidores como um elemento viral para as redes sociais, e por isso nem tocam no assunto – estão mais comprometidos com curtidas e visualizações.

Com o retorno do Projeto à CVJ, o Sinsej irá protocolar pedidos de emendas ao PLC 24/2025 nos gabinetes de todos os vereadores. Com isso, ficará evidente para os trabalhadores de que lado estes parlamentares estão. Não há que se ter qualquer tipo de ilusão nesta câmara que, apesar de ainda ser uma ferramenta de diálogo, tem trabalhado insistentemente contra o serviço público. 

Quando for para votação em plenário, se a revisão do Estatuto não contemplar as necessidades e proteção dos direitos dos servidores, o Sinsej pedirá a derrubada do PLC na íntegra, pois, do jeito que se apresenta, legitimará mais um retrocesso para a carreira de todos os servidores.

Fique atento aos trâmites do PLC 24/2025 na CVJ. Informaremos em nossos canais os horários e dias das comissões.