Nota de repúdio ao prefeito Marlon Neuber (PL), de Itapoá

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joinville e Região manifesta seu repúdio a decisão do prefeito de Itapoá, Marlon Neuber (PL), de não recolher mais a contribuição sindical dos servidores do município. O recolhimento e repasse da contribuição é um direito dos trabalhadores garantido pelo artigo 582 da CLT desde 1943. A OIT também garante aos trabalhadores o direito se filiarem a organizações de sua escolha, afim de representa-los como classe desde a Convenção sobre a Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, em 1948.

De acordo com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) o desconto em folha das mensalidades sindicais foi apreciado pelo poder judiciário. O judiciário julgou inconstitucional limitar o recolhimento das contribuições, baseado no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

A constituição esclarece que cabe à assembleia geral das entidades fixar contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo, a ser descontada em folha de pagamentos pelos empregadores. A garantia abrange todo tipo de receita voluntária, seja contribuição confederativa ou mensalidade sindical. No que se refere aos servidores públicos, a regra que se extrai é que a administração está obrigada a descontar as contribuições voluntariamente autorizadas pelos servidores sindicalizados.

A decisão, sem qualquer justificativa aos servidores, de não recolher a contribuição dos filiados é um ataque direto aos trabalhadores. Além de ser um direito dos servidores, o recolhimento da contribuição não traz nenhum prejuízo a prefeitura, uma vez que o desconto é do salário do próprio trabalhador. Desse modo, não há uma justificativa plausível para tal decisão, além de afrontar a categoria.

Não é a primeira vez que o prefeito Marlon Neuber (PL) adota uma postura autoritária e intransigente diante dos direitos dos servidores. O diálogo com a categoria deveria ser sempre a primeira opção do poder executivo, uma vez que são os servidores os responsáveis pelo atendimento à população nas diversas unidades públicas da cidade.

O Sinsej cobra que a prefeitura reestabeleça o recolhimento das contribuições, da forma como sempre foi feita. Além disso, convocamos todos os servidores de Itapoá a se manifestarem contra a atitude do prefeito Marlon Neuber (PL), que está privando os trabalhadores do direito a organização sindical.