Regulamentação dos ACS’s e ACE’s é sancionada em Brasília
Na última sexta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei 1.802/2019 que reconhece os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A regulamentação é uma vitória da categoria, que tem fundamental importância para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde familiar.
Como profissionais de saúde, os agentes passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da Educação e da Saúde.
Em Joinville, no ano de 2022, o Sinsej havia encampado junto à categoria, várias ações que visavam garantir os direitos conquistados pelos agentes ao longo dos anos. O sindicato seguirá lutando pelos servidores em busca da valorização dos profissionais da área.
