Servidores pais de filhos com deficiência têm direito a redução de carga horária

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, mais uma vez, em ações patrocinadas pela assessoria jurídica do Sinsej, que servidores que tenham filhos com deficiência ou autismo têm direito a redução da carga horária, sem redução de salário ou compensação das horas.

A prefeitura não reconhece vem negando esse direito aos servidores, porém, o Sinsej, junto ao seu departamento jurídico, tem entrado com ações judiciais que garantem aos trabalhadores a redução, que pode chegar a até 50% da carga horária. Os servidores precisam solicitar no SEI a redução de carga sem redução de salário. Quando vier a negativa, eles devem procurar o sindicato para ajuizar judicialmente a ação.

Os servidores filiados que já tiveram sua solicitação negada podem entrar em contato com o Sinsej pelo número (47) 98464-5366 e pedir para marcar uma hora com o jurídico. Qualquer outra dúvida também pode ser esclarecida neste contato.

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