Piso salarial nacional do Magistério

A previsão de um aumento de apenas 0,37% no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para 2026, que seria cerca de R$ 18,10, mostra a falência do critério de reajuste. Em vez de valorizar os professores, esse critério acaba por desvalorizá-los e torna seu direito a um salário digno dependente da instabilidade de um fundo público. Por pressão dos trabalhadores, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a criação de uma Medida Provisória (MP) para mudar essa fórmula e, ainda este ano, aumentar o piso para além dos 0,37%.

Entenda:

A Lei nº 11.738/2008 atrelou o reajuste do piso salarial à variação do Valor Anual por Aluno (VAAF) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Na teoria, essa lógica pretendia ligar a valorização do docente ao aumento do investimento mínimo por estudante. Na prática, essa conexão transferiu a instabilidade orçamentária e política do fundo ao salário dos professores.

Os resultados são estes: depois de um aumento de 33,24% em 2022, que ocorreu devido ao incremento dos recursos do novo Fundeb, os reajustes caíram para modestos 3,62% em 2024 e, agora, para a irrisória taxa de 0,37% em 2026. Este cenário é ainda piorado por cortes e contingenciamentos nos repasses ao Fundeb nos últimos anos, resultando em decisões de política fiscal que sufocam os reajustes salariais. Isso deixa a categoria à mercê de um indicador que não leva em conta suas necessidades de reposição do poder de compra, o custo de vida ou o avanço na carreira.

Essa desvalorização salarial é uma das principais causas do desprestígio da profissão e da dificuldade em atrair e reter profissionais nas redes públicas, o que acaba sendo usado como justificativa para a terceirização. A incerteza trazida pela fórmula atual — que não permite prever o reajuste para o ano seguinte — prejudica o planejamento financeiro, criando um clima de insegurança geral. A luta por direitos acaba se tornando, ano após ano, uma batalha contra uma lei que se torna o seu contrário e ainda desvia esforços que deveriam ser dedicados à melhoria do ensino.

Como sabemos, em nossa sociedade, quem determina como serão investidas as verbas de fundos públicos é o capital financeiro. Não é à toa que cerca de 40% do nosso orçamento é destinado ao pagamento da fraudulenta dívida pública federal, cuja garantia se dá justamente por cortes na saúde e educação. Nos níveis estadual e municipal não é diferente. Vale lembrar um episódio absurdo que mostra quem quer controlar a educação no país: em 2022, o empresário Luciano Hang foi gravado exigindo que o então secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, demitisse e atrasasse os salários de professores em troca de benefícios fiscais. 

Relembrando a Lei do Piso

Para quem conhece a história da Lei do Piso, havia uma demanda histórica da CUT e da CNTE, que por décadas exigiam um piso para a categoria, impedindo assim que os governos fizessem dos professores seus capachos, e pela regulamentação das horas-atividade. Aprovada em 2008, segundo mandato de Lula, a Lei do Piso buscava atender esses dois eixos centrais, um piso que garantisse que nenhum governo pagasse inferior àquele valor em todo território nacional e um tempo destinado ao que conhecemos como hora atividade de, no mínimo, ⅓ das aulas dadas.

Apesar de um grande alarde de que essa foi uma das maiores conquistas do governo Lula, a Lei transformou-se em letra morta, como tantas outras. Isso porque, na Lei, os dois parágrafos centrais davam abertura para regulamentação por estados e municípios. Diante disso, a partir de 2009, começou um universo de manobras burocráticas nas Leis estaduais e municipais para justificar que a Lei era cumprida. 

Ou seja, não para garantir o pagamento do piso e ⅓ de hora atividade, mas para justificar burocraticamente na justiça. Os exemplos mais macabros são a transformação de hora-aula em hora-relógio e a desvinculação do piso do plano de carreira. O resultado disso é que hoje todos os estados da federação conseguem justificar os valores pagos, pois consideram abonos como salário e, ao transformar hora-aula em relógio, fazem com que não exista aula atividade. A grosso modo, em todo estado e município que adotou esse cálculo, o professor passa a dever minutos de cada aula trabalhada ao governo, a exemplo, o Estado de Santa Catarina. 

As gratificações pagas pela Prefeitura Municipal de Joinville com recursos do Fundeb, que deveriam compor o salário base, de dedicação exclusiva e unidade de vulnerabilidade social, não são pagas a todos os professores e funcionam como um assédio institucionalizado, pois penalizam servidores até por ficarem doentes, possibilitando a quebra de isonomia no serviço público – permitem que seja adotado uma política de “meritocracia” que nada mais é que forçar os servidores a se alinharem politicamente ao governo da vez.

Na prática, hoje  o piso virou o teto salarial, uma vez que o professor que tem mais tempo de serviço acaba ganhando um salário muito próximo ao que acabou de iniciar no magistério. Ou seja, é o achatamento do plano de carreira.

Para piorar, como resultado da judicialização da luta, como tanto denunciamos, hoje existem inúmeros processos que dão ganho de causa aos governos referentes à Lei do Piso e que garantem que os governos façam o que quiserem, salvo se as categorias estiverem mobilizadas e arrancarem seu direito. 

O SINSEJ, organizando o conjunto dos servidores, combate por um salário base digno aos professores. Está na pauta da Campanha Salarial, por exemplo, um ganho real de 10% para toda categoria, uma adequação do salário do professor a outros salários de nível superior da Prefeitura. Mas só poderemos avançar nessa e em outras pautas com a presença massiva na assembleia do dia 11/2, para que, juntos, decidamos como cobrar essas pautas do prefeito. 

É preciso deixar muito evidente que a Lei do Piso hoje é letra morta e nenhuma Medida Provisória pode salvá-la. Cabe ao movimento sindical de todo Brasil, à CUT, à Confetam, em unidade e com independência política dos governos, inclusive do atual governo federal, exigir a regulamentação nacional da Lei do Piso, garantindo aumento do piso, na carreira, em todos os níveis e a garantia de hora atividade de no mínimo 1/3 (hora-aula, conforme a história da categoria, a ser cumprido conforme necessidade do professor). Ou seja, organizar toda a classe trabalhadora para lutar por uma real valorização dos profissionais da educação pública, gratuita e para todos é tarefa urgente!