Ação pelo Piso Nacional e hora-atividade
O Sinsej entrou com ação judicial no Fórum de Justiça local para garantir a aplicação do Piso Nacional e de 33% de hora-atividade para os profissionais do magistério de Joinville.
A Lei Federal 11.378 de 2008 garantiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, hoje no valor de R$ 1.451, e também a hora-atividade de 33% da jornada.
Porém, em diversos períodos da vida do magistério de Joinville o piso local esteve abaixo do nacional, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2010. A ação do sindicato pede que a Prefeitura seja responsabilizada retroativamente e que a partir de agora o Piso Nacional seja praticado. Legalmente, o Piso é reajustado em 1º de janeiro de cada ano.
Além disso, o magistério de Joinville tem hora-atividade de 20% da jornada de trabalho desde 1º de fevereiro de 2010. A ação também tem como objetivo a implantação de 33% de hora-atividade, retroativo a 1º de janeiro de 2009.
Assim, as horas-atividade que não foram concedidas devem ser transformadas em horas extraordinárias a serem pagas pela Prefeitura. Atualmente não há mais qualquer dúvida sobre a aplicação das normas da Lei 11.378/2008, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela sua constitucionalidade.
Para acompanhar a ação judicial é só acessar http://www.tjsc.jus.br, processo nº 038.12.014073-7.
