Temer “desenterra” projeto de terceirização de FHC

Michel Temer (PMDB) e o Congresso Nacional estão empenhados em destruir, no menor prazo, todos os direitos trabalhistas, a Previdência e os serviços públicos do país. Agora, os deputados desarquivaram um projeto de lei de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permite a terceirização na atividade-fim e libera as empresas da exigência de fiscalizar se a terceirizada contratada cumpre obrigações trabalhistas e previdenciárias. A nova legislação afeta também a administração pública, destruindo os serviços ofertados à população. Além disso, expande o tempo permitido para contratação temporária e retira direitos destes trabalhadores.

O projeto de FHC, cujo número é 4.302/1998, foi apresentado há 19 anos, aprovado pela Câmara em 2000 e pelo Senado em 2002. Desarquivado, basta uma nova votação dos deputados para que a proposta seja enviada à sanção presidencial e vire lei.

O temido projeto 4.330/2014, muito combatido pelas entidades da classe trabalhadora e sobre o qual o Sinsej se manifestou contrário, já regulamentava a terceirização da atividade-fim das empresas, o que significa que toda a produção de uma indústria pode ser feita por mãos terceirizadas. Esta proposta chegou a ser aprovada pela Câmara, mas ainda não recebeu o parecer do Senado, onde passou a ter o número 30/2015. Para acelerar e aprofundar o ataque, Temer pediu que os líderes da base do governo na Câmara “desenterrassem” o antigo projeto de FHC, que deve ser votado até o fim de março. Comparada ao PL 4.330/2014, esta velha proposta é ainda pior. Ela é o início da Reforma Trabalhista.

Terceirização sem limites

O projeto de FHC autoriza a terceirização na atividade-fim da empresa, a principal, e nas atividades rurais. Na prática, isso permitirá a existência de empresas sem trabalhadores diretamente vinculados. Atualmente, apenas é permitida a terceirização em atividades de apoio como limpeza e alimentação.

Nessa relação entre patrões e trabalhadores, a responsabilidade também deixa de ser solidária e passa a ser subsidiária. No primeiro modelo, atual, a empresa contratante paga os direitos e salários devidos pela terceirizada, caso esta desapareça e deixe o trabalhador na mão, o que é muito comum nesta forma de contratação. No segundo caso, proposto pelo PL de FHC, o empresário só pagará se a Justiça assim determinar após longa batalha.

Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese, os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. Este regime de trabalho também favorece situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram de terceirizados.

Contratos temporários de trabalho

Atualmente, a legislação permite que o temporário seja contratado em caso de “necessidade transitória de substituição” ou “acréscimo extraordinário de serviços”. É o caso de quando é preciso substituir alguém afastado por licença ou ampliar o atendimento no comércio durante o Natal. Nestes casos, devem ter asseguradas as mesmas condições dos empregados permanentes, como férias, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa etc.

O PL 4.302/1998 elimina o caráter “extraordinário” da contratação ao aumentar a permissão do trabalho temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias. O temporário também não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio em casos de demissão sem justa causa.

Mobilizar, não negociar

Centrais sindicais pelegas já começaram a “negociar” com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para incluir no projeto de FHC “garantias” aos trabalhadores terceirizados. Não queremos nenhum tipo de acordo. A luta do movimento operário sempre foi o de combater em sua totalidade a terceirização no setor público e privado.

É preciso uma grande mobilização nacional contra a Reforma Trabalhista, que apenas irá retirar direitos, rebaixar salários e condições de trabalho; contra a Reforma da Previdência, que fará os brasileiros trabalharem até morrer, sem se aposentar; contra a destruição dos serviços públicos ofertados à população, o que será concretizado a partir do congelamento de investimentos aprovado no fim de 2016.

Chamamos todos os servidores de Joinville, Garuva e Itapoá, bem como a totalidade dos trabalhadores da região, a juntarem-se ao Sinsej no dia 28 de março, às 9 horas, na na Praça da Bandeira, para nova mobilização contra todos estes ataques.

*Texto atualizado em 22 de março, às 17 horas.