Reforma da Previdência: contra o que estamos lutando?

Michel Temer e o podre Congresso Nacional lutam para aprovar a Reforma da Previdência, que deixará milhões de brasileiros impossibilitados de se aposentar. A próxima data prevista para colocar esta Proposta de Emenda à Constituição em votação na Câmara dos Deputados é 19 de fevereiro de 2018.

Esta é mais uma contrarreforma do pacote sem precedentes de retirada de direitos dos trabalhadores, que conta também com a Reforma Trabalhista, a Reforma do Ensino Médio, o congelamento de recursos públicos por 20 anos e a Lei da Terceirização Sem Limites.

As alterações que serão feitas na Previdência nada trazem de bom aos trabalhadores do país. É mentira que existe um “rombo” e que a culpa é de um grupo de “privilegiados”. Estes são argumentos repetidos pelo governo e pela burguesia para justificar o assalto ao cofre da Previdência.

O que muda com a reforma?

Com a dificuldade de aprovar a reforma, Temer modificou um pouco a proposta inicial, que obrigaria os brasileiros a contribuírem por 49 anos para se aposentarem com 100% da média das contribuições da vida. Ainda assim, este segue sendo um grande ataque aos trabalhadores.

Atualmente, a aposentadoria é feita em uma combinação entre tempo de contribuição e idade. Se a Reforma for aprovada, só poderão se aposentar os trabalhadores da iniciativa pública ou privada que tiverem 65 anos no caso de homens e 62, no de mulheres. Essa idade mínima passará a valer em 2038. Até lá, será colocada em andamento uma regra de transição, começando com a idade mínima para aposentadoria na iniciativa privada de 55 anos para homens e 53 para mulheres. No setor público, começa com 60 anos para homens e 55 para mulheres. Professores se aposentarão com 60 anos até o final da transição e policiais com 55, independentemente do sexo.

O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, enquanto a dos empregados do setor privado ficou em 15 anos, o mesmo exigido hoje.

Apesar dessa distinção entre o funcionalismo público e privado, a Reforma afeta a todos, diminuindo os valores da aposentadoria. A verdade é que todos os trabalhadores do país terão de acumular 40 anos de contribuições previdenciárias para receber 100% da média das contribuições.

Esse é um cálculo absurdo em um país em que a expectativa de vida chega a 70 anos em alguns estados. Significa dizer que muitas pessoas vão morrer trabalhando, sem nunca gozar de aposentadoria. Para confundir, o governo vem trabalhando com a previsão de sobrevida, que é a expectativa que uma pessoa tem de viver a mais caso chegue aos 65 anos. Não há lógica nem humanidade nesses cálculos.

O poder da organização dos trabalhadores

O governo já queria ter aprovado a Reforma da Previdência há meses, mas há vários fatores que a seguraram. Temer avalia que colocar a proposta em votação e não conseguir aprovar será um desgaste maior do que não colocar. Há um grande mercado de votos, há medo das urnas em 2018 e há temor da revolta que uma reforma tão profunda pode gerar – vide os acontecimentos na Argentina no final do ano passado.

Os trabalhadores já provaram sua disposição de luta. O Brasil é um vulcão que pode entrar em erupção a qualquer momento. Segundo o Dieese, 2016 foi ano com recorde de greves, 2.093 registradas. Ultrapassando o ano de 2013, quando, impulsionado pelas Jornadas de Junho, ocorreram 2.050 greves. Todas as mobilizações vistas em 2017, que incluiu a maior greve geral da história do país, confirmam isso.

Se não há neste momento uma grande mobilização acontecendo é unicamente pela traição das direções sindicais, com especial responsabilidade da CUT. Estas centrais desmontaram a greve geral de 30 de junho, o que permitiu a aprovação da Reforma Trabalhista quase sem resistência. Agora, levam uma campanha pela anulação da Reforma da Previdência “pra inglês ver”, sem mobilizar a base. O fracasso preparado em 10 de novembro, que deveria ser de atos e paralisações, desmarcar a greve agendada para 5 de dezembro, e chamar uma nova “greve geral” sem mobilização para o dia da votação, em 19 de fevereiro, são mais exemplos dessa postura.

Estas ações dos dirigentes sindicais têm origem em grandes erros políticos. Indicamos o texto “A Reforma da Previdência e a insegurança jurídica”, de Luiz Bicalho, que explica que desde 1995 a CUT defende os fundos privados de previdência. Isso é o essencial da Reforma anterior, que atingiu fortemente os servidores, e demonstra que a direção da central há muito não consegue enxergar além dos limites impostos pelo capitalismo.

A difamação aos servidores

Bancos e grandes empresários, nacionais e internacionais, sempre desejaram colocar as mãos no dinheiro da Previdência. Com a maior crise financeira do capitalismo em andamento, esta urgência aumenta. Para isso, estes senhores querem convencer o povo de que há um grupo de privilegiados na sociedade: os servidores públicos.

A verdade é que há décadas os servidores têm sofrido arrocho salarial, destruição de direitos, precarização das condições de trabalho e falta intensa de pessoal. Tudo isso faz parte da destruição orquestrada do serviço público, que, assim como a Previdência e a Seguridade Social, compõe indiretamente o salário dos trabalhadores. É preciso unificar a luta dos trabalhadores dos setores públicos e privados.

A mentira do “rombo” na Previdência

O principal argumento para a Reforma é de que existe um déficit nas contas da Previdência, mas os números do próprio governo desmentem isso. O primeiro erro que se comete é tratar a Previdência de forma dissociada do conjunto da Seguridade Social, que abrange também a saúde e a assistência social. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos. Em 2015, o investimento nos programas da Seguridade Social foi de R$ 683 bi, enquanto as receitas foram de R$ 694 bi. O resultado foi de R$ 11 bi positivos. Por outro lado, também no ano de 2015, houve desoneração da receita – desobrigação de determinados setores da indústria contribuírem – na ordem de R$ 157 bi. Além disso, quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bi à Previdência Social, sendo que os 10 maiores devedores retêm mais de um terço desse valor, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tudo isso para empurrar os trabalhadores aos bancos que oferecem planos de previdência complementar e para pagar a mais do que questionável dívida pública, que já consome 43% do Orçamento Geral da União.

Além disso, o Governo Temer intentou uma guerra publicitária para tentar convencer a população sobre a necessidade da Reforma da Previdência. A publicidade é escandalosa, como tudo nesse governo. Um dos argumentos é de que a Reforma possibilitaria uma economia de R$ 1 trilhão até 2028 e, com isso, o governo poderia investir em saúde e educação. Mas é bom lembrar que esse mesmo governo apoiou uma mudança na Constituição, a Emenda 95, que congela os investimentos sociais, incluindo saúde e educação, até 2036. Ou seja, tudo aquilo que será retirado dos trabalhadores não será em benefício deles, mas do grande capital, especialmente do sistema financeiro.

Ainda sobre a mentira do rombo, indicamos a leitura do texto “Previdência e as contas ‘fake’ dos jornais e economistas”, também de Luiz Bicalho.

Pelo que lutamos?

No primeiro texto citado acima, denuncia-se a aprovação da MP 795 – que permitirá uma isenção de até R$ 1 trilhão em 10 ou 20 anos para empreiteiras petrolíferas no país – ao mesmo tempo em que o governo tenta aprovar a Reforma da Previdência. Tudo isso para dar mais “segurança” para a grande burguesia e jogar no total abandono a maior parte da população.

Para resolver toda esta situação três medidas são sugeridas:

1. Separar as contas e a administração da seguridade social do orçamento do governo, com uma administração separada, gerida pelos trabalhadores e pelo governo. Assim, as contribuições sociais, PIS-PASEP, rendas do Pré-Sal, Contribuições da Previdência seriam destinadas diretamente para esse fundo, junto com um valor percentual do orçamento do governo, definido em lei para custeio da saúde. O fundo poderia custear investimentos em saúde, definir planos de carreira para a saúde (em termos nacionais) etc.

2. Acabar com o teto de contribuição e de benefícios. Tudo que entra na conta é tributável, inclusive diárias, ajudas de custo, distribuição de lucros, auxílio moradia, indenizações etc. E a contribuição patronal é o dobro que é descontado do empregado ou servidor. Além disso, contribuições extras para setores que não registram mão de obra (como o setor rural) podem e devem ser impostas. Caso exista déficit, a contribuição patronal será aumentada para cobrir este déficit.

3. O fim do teto de benefícios valerá para os já empregados desde que tenham a contribuição por 15 anos nos novos valores. Ao invés de obrigar o trabalhador a ficar mais tempo no trabalho (que penaliza os que tem trabalho mais duro), incentivamos os que tem um trabalho mais “leve”, mais especializado, a ficar mais tempo no trabalho.

Evidentemente, estas mudanças só viriam acompanhadas de uma grande luta. Cabe a classe trabalhadora construir caminhos que ultrapassem as antigas direções traidoras do movimento operário.

CONTRA TODAS AS REFORMAS DE TEMER;

PELA REVOGAÇÃO DE TODAS AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA ANTERIORES;

PELO FORA TEMER E TODO O CONGRESSO NACIONAL;

PELA REALIZAÇÃO DE UM ENCONTRO NACIONAL DA CLASSE TRABALHADORA, QUE ORGANIZE UMA VERDADEIRA GREVE GERAL PELAS BASES;

POR UMA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUINTE;

POR UM GOVERNO DOS TRABALHADORES.

Texto disponível em www.marxismo.org.br