Contra a Reforma da Previdência
No dia 5 de fevereiro, o Grupo Estado divulgou uma minuta preliminar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma da Previdência. Mesmo antes de assumir o governo, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, já falavam sobre reformar o sistema previdenciário brasileiro. Esse não é um ataque novo. Dilma já estudava a questão e o projeto de Temer só foi barrado pela mobilização dos trabalhadores. No entanto, a PEC divulgada agora é um retrocesso ainda maior, que atinge de forma mais dura as mulheres.
As servidoras públicas e as professoras precisarão trabalhar 10 anos a mais – de 55 para 65 anos e de 50 para 60, respectivamente – para ter acesso à aposentadoria integral. Mas não é só isso. A idade mínima para aposentadoria pelo INSS e para servidores públicos passa a ser de 65 anos para homens e mulheres. Professores e trabalhadores rurais se aposentam aos 60 anos e os militares aos 55 anos.
Além disso, os benefícios assistenciais serão desvinculados do salário mínimo e não poderá mais haver acumulação. Pessoas com deficiência receberão um valor fixo de R$ 1 mil por mês. Já idosos de baixa renda com 55 anos ou mais terão direito a apenas R$ 500 mensais. Com 65 anos ou mais passam a ganhar R$ 750 e, caso tenham contribuído por 10 anos, podem receber, a partir dos 70 anos, um adicional de R$ 150.
Há ainda um período mínimo de contribuição. Servidores públicos, incluindo professores, precisam atuar pelo menos 25 anos para ter direito a receber 60%. Caso queiram ter acesso à aposentadoria integral, devem trabalhar 40 anos. Os militares também se encaixam nessa regra.
Para segurados do INSS e trabalhadores rurais, o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos, mas ainda assim existe a idade mínima e, caso queiram receber o valor integral, devem completar 40 anos de trabalho. Neste caso, o valor integral¹ está submetido ao teto do INSS de R$ 5.839 mil.
Outro ponto da proposta é de que os governos não serão mais responsáveis pelo pagamento dos déficits atuariais. Em vez do modelo atual, serão fixadas contribuições extras e paritárias entre o ente federativo, os servidores ativos e os que recebem o benefício.
Sistema de capitalização
O objetivo final é estabelecer o modelo de capitalização. Paulo Guedes, um dos responsáveis pela implantação desse sistema no Chile, falou em 2018 que tinha como prioridade aplicar essa medida no Brasil. Conforme a minuta da PEC, a diferença entre os dois países é de que a gestão das aposentadorias será feita por empresas públicas e privadas. Os trabalhadores poderão escolher a qual entidade aderir e optar pela portabilidade a qualquer momento, sem custo.
Esse modelo já existe no mundo e deu errado. No dia 4 de fevereiro, a BBC Brasil publicou a matéria “Reforma da Previdência: por que quatro países da América Latina revisam modelo de capitalização, prometido por Paulo Guedes”². Os países são Chile, Colômbia, México e Peru.
O Chile foi o primeiro país a adotar o regime de capitalização, durante a ditadura de Pinochet em 1983. Em outubro do ano passado, o governo propôs medidas para elevar o valor recebido pelos aposentados. De acordo com dados da Fundação Sol, 90,9% dos aposentados recebem menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08). O salário mínimo no país é de 264 mil pesos (R$ 1.226,20).
No Peru, a reforma aconteceu em 1992 e o trabalhador pode escolher se quer contribuir com o sistema público ou privado. O país tem estudado medidas semelhantes às do Chile, entre elas aumentar as contribuições, pois passa pela mesma situação.
Já na Colômbia e no México, o problema é a baixa cobertura do sistema de capitalização. Nos dois países, sete em cada 10 trabalhadores podem ficar sem aposentadoria. Isso acontece devido ao alto índice de informalidade no mercado de trabalho, que faz com que muitos não consigam contribuir.
No México, o pesquisador Gabriel Badilho, do Instituto de Investigaciones Económicas da Universidade Nacional Autónoma de México, estima que cerca de 60% dos trabalhadores não têm carteira assinada. A taxa de cobertura do sistema previdenciário no país está um pouco acima de 30. Ou seja, de cada 10 trabalhadores, três contribuem. Na Colômbia, conforme dados da Fedesarollo, apenas 35% dos trabalhadores recolhem algum tipo de contribuição. Sem uma reforma previdenciária, a estimativa é que em 2050 somente 17% dos colombianos com mais de 60 anos consigam se aposentar.
Este é o futuro que Bolsonaro e Guedes planejam para os brasileiros.
O que fazer?
Diante do cenário de ataques e retirada de direitos com aprovação da Reforma Trabalhista, Reforma do Ensino, lei das terceirizações, PEC de limite de gastos, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e os dirigentes sindicais do país deveriam convocar os trabalhadores à luta. Porém, não é essa a realidade. Ao invés de convocar uma greve geral no país, contra a Reforma da Previdência e pela revogação de todas as reformas, a central insiste na via da negociação com o governo.
Como já explicamos, o déficit da previdência é uma mentira e se há alguém que deve ser penalizado não são os trabalhadores, mas os grandes empresários que deixam de contribuir com o sistema em benefício próprio.
¹ A integralidade se refere a 100% da média de todas as contribuições. Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 ainda têm direito à aposentadoria com base no último vencimento. Isso nunca ocorreu no regime geral (INSS).
