ACS’s aprovam por unanimidade proposta de Projeto de Lei que os enquadra no Regime Estatutário
A diretoria do Sinsej reuniu na noite de hoje (11) Agentes Comunitários de Saúde para apreciação e aprovação de uma proposta de Projeto de Lei que redefine o enquadramento jurídico da categoria. Hoje os ACS’s de Joinville, contratados através de processo seletivo, são regidos pela Lei Municipal 123/2002 que os define como sujeitos ao regime estatutário especial. Pela proposta, aprovada por unanimidade pela plenária, eles passarão para o regime estatutário, lhes garantindo assim os mesmos direitos previstos aos demais servidores públicos. Agora o projeto será encaminhado ao executivo como proposta para que o governo dê entrada na Câmara de Vereadores. Além do enquadramento jurídico, o projeto, em seu artigo 2º, trás o detalhamento das atribuições dos Agentes. O objetivo é ter mais um instrumento legal que evite os constantes desvios de função a que eles têm sido submetidos. São recorrentes as denúncias de que os profissionais estão desempenhando a função de recepção nas Unidades Básicas de Saúde atuando no programa Melhor Acolher. Não cabe à ACS’s a função de recepção nas UBSs. Isso configura desfio e acúmulo de função e afasta o Agente da sua comunidade. A diretoria salienta que é importante que estes casos sejam denunciados ao Sindicato para que sejam combatidos. Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro dos próximos encaminhamentos.
