Sinsej convoca mobilização contra PLC 38/23 nesta quarta-feira (29/11)

O Sinsej convoca os servidores públicos de Joinville para uma mobilização na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (29/11) contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que deverá ser votado pelos vereadores a partir das 17 horas.

A concentração inicia às 16 horas, pois antes de ir ao plenário o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto é de autoria do prefeito Adriano (Novo) e tem como objetivo ampliar de dois para quatro anos o tempo de contratação de trabalhadores temporários no serviço público de Joinville.

Na avaliação do Sinsej, a aprovação do projeto vai precarizar o serviço público municipal, retirar direitos dos trabalhadores contratados, inviabilizar a aposentadoria dos servidores e acabar de vez com os concursos públicos municipais em Joinville.

Tramitação

Em reunião extraordinária da CCJ realizada nesta terça-feira (28), o vereador Cassiano Ucker (União Brasil) pediu mais 24 horas para analisar um substitutivo global ao PLC 38/23. A reunião ocorreu 24h depois do pedido de vistas feito pelo vereador Nado (Pros).

Na CCJ, o vereador Cassiano Ucker questionou alguns pontos do projeto de lei. Para ele, o processo de contratação de funcionários numa instituição pública deve ser prioritariamente o concurso público, mas, quando não há essa possibilidade, surge a modalidade de contratação de temporários. Ucker informou que levou suas dúvidas ao Ministério Público. Os contratos de um ano, atualmente renováveis por um ano, poderão valer por dois anos e renovados por igual período, se o projeto virar lei. “Essa [proposta de] lei nos gera questionamentos sobre os critérios para essa renovação de contratos”, afirmou.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Saúde, Finanças e Educação.

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