Servidores entregam carta aos vereadores em defesa da educação pública de Joinville e contra o PLC 051/2019

A diretoria do Sinsej, supervisores e orientadores da rede municipal de educação irão hoje, terça-feira (26) às 18 horas ao Poder Legislativo entregar aos vereadores uma carta em que demonstram os prejuízos à comunidade escolar caso o PLC 051/2019 de autoria do Executivo, seja aprovado.

O projeto do governo prevê a extinção dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor I e Supervisor II e o pagamento de gratificação a quem exercer as funções de Diretor, de Auxiliar de Direção e de Assessor de Unidade Escolar. Na carta, os servidores exigem que a matéria seja rejeitada, sob risco de graves prejuízos à educação pública de Joinville.

Entenda o caso: O PLC 051/2019 entrou no dia 4 de novembro na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e aguarda a relatoria do vereador Richard Harrison. A matéria é uma clara afronta aos servidores, à educação pública e à população de Joinville. Além de extinguir funções imprescindíveis à qualidade do ensino, cria mais 30 cargos comissionados designados de Líderes de Áreas Pedagógicas com atuação na Sede da Secretaria de Educação. Caberá a ele o acúmulo das funções antes exercidas pela orientação e supervisão escolar.

Para a direção do Sinsej, a extinção de cargos e a acumulação de atribuições vão contra a qualidade do processo educacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei 11.738/08 que determinam a lista de profissionais indispensáveis na estrutura educacional:

• os Docentes (professores, detentores do conhecimento específico da disciplina e/ou nível de aprendizado)
• e os profissionais de suporte pedagógico à docência (Diretores, Administradores, Supervisores, Orientadores, Coordenadores Pedagógicos).

A proposta do Governo de Joinville apresenta uma estrutura bem aquém da prevista como fundamental pela legislação nacional. Segundo o texto do PLC o “Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal se divide nos seguintes grupos:

• Docente – é o profissional habilitado em nível médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou licenciatura em curso superior;
• Direção e Assessoramento – são docentes que desempenham as atividades de Direção, Chefia e Assessoramento.

A legislação educacional nacional deixa clara a importância da relação entre os profissionais necessários ao processo pedagógico. Os diferentes profissionais se complementam (mas não se confundem nem se substituem ou se anulam) para apresentar ao educando o melhor ambiente possível na sua formação escolar. A proposta do governo de Joinville é um grave retrocesso para a educação pública municipal, sujeitando as servidoras e os servidores ao acúmulo e desvio de função, precarizando o atendimento e a atenção aos alunos, além de desrespeitar a legislação nacional.

A proposta do Governo mexe ainda com as diretrizes da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, alterando princípios que antes eram de supervisão, acompanhamento e avaliação para monitoramento, avaliação e cumprimento de “normas referentes à otimização de uso das unidades escolares”. Ainda que preveja que caberá ao Líder “propor ações de articulação comunitária que possibilite o fortalecimento e a autonomia dos órgãos colegiados das unidades escolares”, não apresenta a eleição direta para direção como uma alternativa de verdadeira autonomia das unidades de ensino. Pelo contrário, cria gratificação aos que exercerem as funções de direção e auxiliar de direção, numa clara ampliação do controle das ações exercidas por cargos com gratificação.

Os esforços agora estão concentrados em barrar o projeto tal como foi enviado à Câmara, sob pena de comprometer significativamente a qualidade do ensino e da educação.