Decisão da Justiça Federal desmascara mentira do prefeito Adriano de que somente a Reforma da Previdência poderia regularizar certificado previdenciário

Em decisão liminar publicada na tarde deste dia 10 de junho, o juiz substituto Antonio Araujo Segundo, da 6ª Vara da Justiça Federal, concede o Certificado de Responsabilidade Previdenciária para o município de Joinville e ao mesmo tempo demonstra que a pressa do prefeito Adriano Silva em fazer a reforma da Previdência é uma decisão política e não necessária. A partir da sentença, o juiz reforça o argumento que o Sinsej e mesmo os procuradores do município apresentaram ao prefeito ainda em janeiro, antes de vencer o CRP, de que era possível requerer o Certificado através de outros meios, diferentes da Reforma da Previdência.

No afã em prejudicar o serviço público e mexer na aposentadoria dos servidores, o prefeito Adriano emplacou o combo com três projetos da reforma na Câmara de Vereadores e espalhou aos quatro ventos a mentira de que a categoria em luta por seus direitos, prejudica a população da cidade.
Porém, a decisão judicial de hoje mostrou que o único responsável pelo município deixar de receber mais de R$ 2 milhões em verbas federais e estaduais foi o próprio prefeito. O mesmo que, como bombeiro, deveria se concentrar em salvar vidas ao invés de querer prejudicar o acesso do servidor ao direito da aposentadoria.

Outro fato que chama a atenção no documento é que não é somente o suposto e duvidoso déficit atuarial do Ipreville que resultou em negativa da União e do Estado sobre a regularidade do Certificado e repasse de verbas, mas também a falta de investimento mínimo do município em educação em 2020, que não alcançou 25%, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de mais esse ponto a nosso favor, a direção do Sinsej mantém a categoria alerta e mobilizada na defesa da aposentadoria. Esses projetos tem de ser retirados já do Legislativo e só vamos conseguir isso com nossa organização e luta. Por isso, nesta semana além das visitas aos locais de trabalho e das mobilizações na Câmara, o Sindicato está organizando eventos nas comunidades e convida cada servidora e cada servidor a acompanhar a agenda em nossas redes e participar.

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