Sinsej entra com ação coletiva para garantir direitos dos servidores

Na última segunda-feira (19) o Sinsej protocolou ação coletiva no Fórum de Joinville. A ação visa garantir o direito dos servidores readaptados ou remanejados a aposentadoria especial, assim como a progressão profissional.

Atualmente, o município não reconhece o direito dos servidores do magistério que está remanejado ou readaptado a aposentadoria especial de 25/30 anos. A ação protocolada pelo Sinsej visa exatamente garantir esse direito aos trabalhadores.

A aposentadoria especial de professor é um benefício previdenciário destinado a reconhecer as condições especiais enfrentadas por profissionais do magistério ao longo de suas carreiras. Fatores como desgaste físico e mental decorrente do exercício da função são fatores considerados para aplicação da aposentadoria especial. A Instrução Normativa 128/2022 do INSS detalha as funções de magistério que contam como tempo especial e determina que são necessários 25 anos de tempo de magistério para ambos os sexos.

Outro direito não reconhecido pelo município é o da progressão profissional para servidores que estão readaptados ou remanejados, independente da área de atuação. A progressão é a evolução do trabalhador ao longo da carreira de acordo com o tempo de serviço. Na visão do sindicato, independentemente de estarem readaptados ou remanejados, os servidores devem ser contemplados com a progressão.

A ação foi protocolada pelo departamento jurídico do sindicato, que vai acompanhar a evolução das decisões. Os servidores que tiverem dúvidas sobre o assunto podem entrar em contato pelo telefone (47) 3433-6966 ou pelo WhatsApp (47) 98464-5366.

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