Entre a judicialização e a luta sindical

“Por que o sindicato não processa a Prefeitura?”

Essa dúvida dos servidores é bastante razoável diante do flagrante desrespeito a direitos por parte de quem deveria, justamente, zelar pelo cumprimento das normas: o poder público.

A questão é que decisão judicial, justiça social e celeridade nas decisões nem sempre caminham juntas. Além disso, fazer cumprir uma lei pelos meios judiciais pode não ser tão simples quando ela mesma não estabelece prazos para sua execução nem consequências para o agente público que deixa de cumpri-la.

É o que ajuda a explicar por que a aplicação da Lei nº 15.326/2026, que inclui todos os profissionais da educação infantil no conceito de profissionais do magistério, tornou-se também pauta de mobilização dos trabalhadores dos CEIs e das escolas de várias regiões do Brasil, inclusive Joinville. Trata-se de um tema de grande importância e urgência para os servidores da educação, mas que deixa o prefeito livre para decidir se irá implementá-la ou não. Ou seja: uma lei pode existir no papel e, ainda assim, precisar da força organizada dos trabalhadores para se transformar em realidade.

Judicialização não pode substituir a luta

Judicializar uma questão significa levá-la para o Judiciário, e isso pode ser necessário e até indispensável, às vezes. Mas também significa transferir a decisão para uma esfera marcada pela morosidade, pela formalidade processual e por decisões que, estatisticamente, são desfavoráveis ao trabalhador.

Há ainda uma questão política. Quando um conflito coletivo é deslocado para os tribunais, a decisão deixa de estar diretamente nas mãos da categoria e passa ao poder de um juiz. Isso pode reduzir a capacidade de mobilização e pressão do sindicato — e, muitas vezes, pode ser justamente o mais conveniente para o governo.

Não faltam exemplos práticos de como a dependência da via judicial pode paralisar lutas e criar a ilusão de que direitos serão conquistados por meio de processos.

Reforma Administrativa: quando a classe trabalhadora entra em cena

Desde o início da tramitação da Reforma Administrativa em Joinville, o Sinsej denunciou que a proposta do Adriano Silva não era uma simples reorganização administrativa. A categoria ocupou a Câmara, participou de audiências públicas, denunciou a falta de diálogo e pressionou politicamente o governo.

Mesmo assim, a reforma avançou. Em dezembro de 2025, o PLC nº 24/2025 foi aprovado, alterando profundamente o Estatuto dos Servidores, com ampla maioria dos vereadores.

A atuação política do Sinsej, porém, foi fundamental nesse processo para mobilizar a categoria. Durante a discussão da reforma do Estatuto, a presença maciça dos servidores na Câmara contribuiu para assegurar que trabalhadores com filhos ou equiparados com deficiência que demandem cuidados incompatíveis com a jornada regular possam ter redução de jornada sem perder a ajuda financeira para custear o tratamento.

Outro resultado da luta sindical na discussão da Reforma do Estatuto foi a conquista do pagamento integral da licença-prêmio vencida em casos de aposentadoria e exoneração a pedido, superando a situação anterior, em que o pagamento correspondia a apenas 85%.

São exemplos concretos de que a pressão organizada pode alterar o resultado de uma disputa política.

A reforma do Adriano também deixou problemas econômicos e administrativos que continuam repercutindo sobre o Município, os servidores e o serviço público, alimentando na categoria a necessidade de mobilização e de luta — luta política.

Reforma Administrativa: quando a judicialização substitui a luta política

Ainda no bojo da Reforma do governo Adriano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) considerou ilegal o reajuste de 37% nos salários do alto escalão da Prefeitura de Joinville. O Ministério Público ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a medida.

Antes disso, a Prefeitura recebeu recomendação para revogar os dispositivos referentes ao aumento. O Município, entretanto, informou que manteria o modelo, alegando razões relacionadas à segurança jurídica e à continuidade administrativa.

Temos aí uma situação bastante esclarecedora para compreender os limites da via judicial: mesmo diante da manifestação do Ministério Público, a questão precisou avançar para a esfera judicial. Enquanto isso, o prejuízo não será reparado e ninguém será punido.

É a luta que faz a lei

Foi a luta dos trabalhadores, e não simplesmente decisões judiciais, que construiu grande parte dos direitos que hoje parecem naturais. Foi a luta política organizada que consolidou o direito à aposentadoria, às férias, à regulamentação da jornada de trabalho, ao descanso semanal, à saúde e segurança no trabalho, ao salário mínimo, a um piso nacional, à estabilidade.

A Justiça e o Ministério Público são instrumentos fundamentais para a defesa do interesse público e das garantias constitucionais e devem ser acionados diante de ilegalidades e violações de direitos. Mas uma entidade sindical não pode transformar a judicialização na principal estratégia para enfrentar um projeto político de governo.

A diferença é fundamental: a judicialização combate os efeitos jurídicos de uma medida. A luta política combate o projeto que produz esses efeitos.

Uma decisão judicial pode reconhecer a ilegalidade de uma medida, suspender um ato ou garantir determinado direito. Mas ela não substitui a mobilização coletiva, a pressão sobre os vereadores, a organização da categoria e a disputa pelo projeto de serviço público que a cidade pretende construir.

A luta sindical precisa ir além da defesa pontual de direitos e questionar o projeto de administração pública que está sendo construído, para quem o orçamento público está sendo destinado, quem ganha poder dentro da administração, quem perde direitos. 

Se uma medida é injusta, é preciso enfrentá-la. É preciso construir força política para impedir sua aprovação, revogar aquilo que foi aprovado e alterar a correlação de forças que permitiu sua implementação.

Isso exige diálogo entre os servidores, com os trabalhadores de outras categorias e com a população, especialmente com aqueles que mais dependem dos serviços públicos e sofrem diretamente quando políticas de governo produzem precarização, redução de direitos ou piora nas condições de atendimento.

Quando uma política de governo produz desigualdade, precarização e medo dentro do serviço público, como assistimos em Joinville, a resposta precisa ser sindical e política. Somente a organização dos trabalhadores pode construir força social capaz de mudar uma política e derrotar um projeto de governo que oprime os trabalhadores.

Por isso, FILIE-SE ao seu sindicato, eleja um representante em seu local de trabalho para o conselho de representantes e fortaleça a luta dos servidores – luta política – na defesa do serviço público, contra todas as privatizações e pela valorização de todos os servidores.